Centro de Excelência para Redução da Oferta de Drogas Ilícitas - CdE

Centros de Excelência sobre a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas e temas correlatos

Publicado em outubro de 2022

Contextualização do tema

Este capítulo destina-se a apresentar práticas promissoras relacionadas aos Centros de Excelência (CdE) ou Centros de Evidências na área da oferta de drogas ilícitas e temas correlatos. Especificamente, conforme alguns estudos, o termo “Centro de Excelência” pode ser caracterizado como uma estratégia que busca integrar habilidades técnicas especializadas, desenvolver pesquisas e/ou serviços de elevada qualidade, trazer mecanismos inovadores e de tecnologia (MANYAZEWAL, 2021).

Historicamente, os CdEs vêm sendo estabelecidos por diversas instituições e campos do saber, objetivam a criação de redes para compartilhamento de conhecimento e o aprimoramento de capacidades e a busca por “Excelência” é uma prática a ser incorporada em todos os processos de trabalho. Em uma pesquisa bibliográfica sobre a implementação e caracterização de CdEs globalmente, foi identificado a ênfase de CdEs na área da saúde e uma das principais características observadas, independentemente da temática abordada, é que todos os CdEs têm em comum a noção de excelência e prezam por requisitos relacionados, tais como alta qualidade de pesquisa e produtividade, captação de recursos, visibilidade internacional e atratividade e solidez organizacional.
(MANYAZEWAL, 2021).

Por outro lado, com o crescimento do reconhecimento do saber científico e da utilização de diversas metodologias para o planejamento, execução, monitoramento e avaliação de ações no âmbito da gestão pública, em meados dos anos 1970, espalhou-se a denominada “revolução das evidências”, que ganhou ênfase nos anos 1990, pelo movimento de Políticas Públicas baseadas em Evidências (PPBE) (WHITE, 2019). Tal movimento vem influenciando o cenário da gestão pública globalmente, e propõe que as melhores evidências científicas disponíveis sejam utilizadas para subsidiar a formulação, execução e avaliação das políticas públicas, visando a produção de conhecimento e o aprimoramento contínuo das mesmas (KOPTTIKE, 2019).

Sendo assim, o movimento PPBE busca a interlocução entre três diferentes áreas: a científica, a política e a de políticas públicas (pessoas que executam as políticas públicas na ponta), visando a complementariedade de visões e saberes, para qualificar o desenvolvimento e utilização das evidências, em quatro etapas:

1. Produção das evidências: fomento para a produção de avaliações primárias dos programas;

2. Sistematização das evidências: apoio para a sistematização das evidências disponíveis, com o objetivo de produzir sínteses de evidências;

3. Tradução das evidências: construção de ferramentas de tradução das evidências sistematizadas que sejam de fácil acesso e compreensão para o público em geral, como a construção de portais e ferramentas visuais;

4. Institucionalização: incorporação formal da utilização de evidências no ciclo das políticas públicas e criação de órgãos internos nas diferentes áreas voltadas para a produção, sistematização e difusão de evidências, garantindo que esse processo seja profissionalizado e entre na rotina de gestão, com apoio a longo prazo e fortes investimentos na formação de pessoal preparado, produção de dados de qualidade e em pesquisa de grande porte, independente de mudanças de governo (KOPITTKE, 2019, p. 48).

Segundo White (2019), é possível observar o surgimento de Centros de Evidências (Evidence Base Centre), com ênfase nas últimas duas décadas, em decorrência do movimento supracitado, que fomentam e fortalecem o crescimento da utilização de evidências para indicar “o que funciona e o que não funciona” nas diversas áreas da gestão pública. Tais Centros de Evidências “são órgãos governamentais com autonomia científica e (…) buscam qualificar o modelo das políticas públicas” (KOPITTKE, 2019, p.53), e foram implementados, por exemplo, na Inglaterra, a partir de 1997; nos Estados Unidos, desde o fim da década de 1990; e na China, em 2009.

O movimento estendeu-se para diversas outras áreas, como a segurança pública, devido à demanda por produção de evidências confiáveis e aplicáveis à prática cotidiana, a fim de subsidiar a tomada de decisões (LUM; KOPER; TELEP, 2010). A produção de conhecimento baseada em evidências visa romper com o ideário de implementação de políticas públicas baseadas em crenças, tradições, interesses pessoais e/ou econômicos e auxiliar seu aprimoramento com base nas conclusões de estudos e pesquisas, que indicam os possíveis impactos positivos e negativos de determinadas ações. Nesse sentido, conforme a produção de conhecimento aumenta, importantes avanços são efetuados. A seguir serão apresentadas algumas experiências de Centros de Excelência, ou iniciativas similares na temática da redução da oferta de drogas ilícitas, enfrentamento ao tráfico de drogas e o crime organizando transnacional e segurança pública.

Metodologia e descrição das experiências

Centros de Excelência do UNODC

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime é a entidade especializada da ONU em controle de drogas e prevenção da criminalidade, possuindo ampla experiência internacional na produção, análise e divulgação de estatísticas sobre drogas e crimes, assim como na promoção da cooperação regional e internacional. É o guardião das três convenções internacionais de controle de drogas e das convenções contra a corrupção e o crime organizado transnacional da ONU. O protagonismo do UNODC no campo da gestão da informação e do conhecimento aplicado é comprovado por diferentes ações executadas pela instituição. Destacam-se, por exemplo, as publicações realizadas, como a elaboração dos estudos técnicos sobre novas substâncias psicoativas — Global SMART Programme — e o Relatório Mundial de Drogas — World Drug Report —, entre outros.

As informações estatísticas são parte importante do processo de tomada de decisão para o governo. A realidade dinâmica do crime e seu impacto sobre a sociedade e as políticas públicas evidenciam a necessidade de geração de dados de qualidade a fim de compreender tendências e padrões em relação ao crime e violência, tráfico ilícito, acesso à justiça, estado de direito e corrupção.

O estabelecimento de “Centros de Excelência” ou “Centros de Cooperação Internacional” é uma estratégia do UNODC para fornecer assistência técnica aos Estados-membros; produzir informações e dados estatísticos acessíveis, transparentes e metodologicamente sólidos que possam ser compartilhados em nível nacional e comparados entre diferentes países e regiões; e também para monitorar metas relevantes da Agenda para o Desenvolvimento Sustentável 2030.

De forma geral, o CdE é um centro regional de inovação para o intercâmbio de conhecimento, experiências e informações entre as diversas partes interessadas envolvidas, como: sistemas nacionais de estatísticas criminais, órgãos e instituições da área da segurança pública, justiça criminal, e outras entidades relevantes advindas das universidades, ONGs e sociedade civil, a fim de fomentar uma rede colaborativa nesse campo.

O CdE fornece assistência técnica, atividades de treinamento e fortalecimento de capacidades para apoiar os Estados-membros no aprimoramento de metodologias, estatísticas, capacidades técnicas com respeito à produção, coleta, análise e disseminação de dados sobre crime e justiça criminal para a elaboração de políticas baseadas em evidências.

Dentre as atividades desenvolvidas pelos CdEs, é dado especial enfoque à promoção e implementação da Classificação Internacional do Crime para Fins Estatísticos (ICCS), pesquisas de vitimização do crime, pesquisas de corrupção, aumento da disponibilidade e qualidade dos dados, apoio à produção de metodologias e indicadores de dados necessários para monitorar as Metas de Desenvolvimento Sustentável relevantes nas áreas de crime, violência, tráfico, acesso à justiça e Estado de Direito (ODSs 3, 5, 11, 15 e 16).

Centro de Excelência em Informação Estatística sobre Governo, Segurança Pública, Vitimização e Justiça no México (CdE México)

O Centro de Excelência em Informação Estatística sobre Governo, Segurança Pública, Vitimização e Justiça no México (CdE UNODC-INEGI, que nesse documento será denominado pelo acrônimo CdE México), foi estabelecido em 2011, por um acordo de colaboração entre o UNODC e o Instituto Nacional de Estatística e Geografia do México (INEGI). Importante ressaltar que a iniciativa se desdobrou de atividades anteriores desenvolvidas em parceria, a partir do interesse do INEGI em receber assistência técnica do UNODC para realizar sua primeira Pesquisa Nacional de Vitimização em 2009.

O INEGI é um órgão público autônomo do México, que regulamenta e coordena o Sistema Nacional de Informações Estatísticas e Geográficas. É responsável pela produção e divulgação de informações estatísticas sobre fenômenos demográficos, sociais, econômicos, governamentais, de segurança pública, vitimização e justiça, o que permite maior conhecimento das diversas características do país e orienta a tomada de decisões.

Com a implementação da parceria, o CdE México iniciou suas atividades com a sede na Cidade do México. A amplitude de suas atividades é global; contudo, a atenção recai principalmente na atuação junto aos países e instituições do México, da América Latina e Caribe. Sendo assim, os principais parceiros e beneficiários são organizações destinadas à produção de análises estatísticas, como universidades, organizações não governamentais, institutos nacionais de estatísticas e demais atores vinculados ao sistema de justiça criminal e temas correlatos.

Estrutura de Governança do CdE México

COMITÊ DE GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Comitê de Gestão, Monitoramento e Avaliação, estabelecido pelo INEGI e pelo UNODC, se reúne duas vezes ao ano de forma ordinária, e de forma extraordiária quando necessário. As decisões são tomadas por consenso e alguns de seus objetivos principais são:

  • Analisar o progresso na implementação do plano de trabalho do CdE México.

  • Dar direção à implementação das atividades estabelecidas no plano de trabalho
    do CdE México.


  • Aprovar o plano de trabalho, assim como o orçamento anual e outros documentos/revisões de projeto.

  • Discutir e aprovar as principais iniciativas internacionais do CdE que não foram incluídas no plano de trabalho aprovado, levando em conta as implicações substantivas e financeiras para o CdE.

COMITÊ DE GESTÃO, MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO

O Comitê Consultivo orienta as atividades do Centro de Excelência, com a função de:

  • Assegurar a relevância e a qualidade dos produtos.

  • Propor novas atividades relevantes, áreas de oportunidade e linhas de pesquisa.

O CdE México tem como principal objetivo fortalecer as capacidades estatísticas, analíticas e de monitoramento nas áreas de governo, vitimização, segurança pública e justiça criminal, em nível local, nacional e regional. Em 2011 o CdE México contava com apenas dois (2) colaboradores, equipe que se expandiu a partir do seu crescimento e das demandas. A atual equipe é composta por mais de 15 profissionais, dentre eles pesquisadores, analistas de dados, estatísticos, especialistas das temáticas de trabalho, entre outros, visando a multidisciplinariedade.

Centro de Excelência em Estatística sobre Crime e Justiça Criminal da Ásia e Pacífico (CdE Coreia)

Apoiado no modelo do CdE México, que demonstrou efetivos resultados, em fevereiro de 2019 foi estabelecido o Centro de Excelência em Estatística sobre Crime e Justiça Criminal da Ásia e Pacífico (CdE UNODC-KOSTAT, que nesse documento será denominado pelo acrônimo CdE Coreia), por meio da parceria entre o UNODC e o Coreia Estatísticas (KOSTAT), que está sediado em Daejeon, República da Coreia.

A iniciativa surgiu após reunião da Comissão Estatística das Nações Unidas (UNSC), que estabeleceu e atualizou um Plano de Trabalho para apoiar os países em sua produção de dados necessários para monitorar os ODS. O Plano de Trabalho reflete uma abordagem ampla para a melhoria das estatísticas de crime e justiça criminal em nível global, baseado em quatro pilares principais: 1. Desenvolvimento de ferramentas metodológicas; 2. Capacitação; 3. Coleta e análise de dados internacionais e 4. Fortalecimento da estrutura institucional dos países da Ásia e Pacífico para execução do Plano de Trabalho supracitado.

Logo, o CdE Coreia foi criado com o objetivo de apoiar os países da Ásia e região do Pacífico no aprimoramento de dados e estatísticas sobre crime e justiça criminal, para o monitoramento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), especificamente o ODS 16 – Paz, justiça e instituições eficazes. A região possui mais de 60% da população global, e enfrenta desafios significativos contra o crime organizado, a corrupção, o acesso à justiça e o Estado de Direito. Reconhecidamente, essas problemáticas comprometem o desenvolvimento sustentável, ao mesmo tempo em que este é um fator capacitante para que os Estados avancem em prevenção e enfrentamento dessas temáticas. Sendo assim, o desenvolvimento sustentável e o Estado de Direito estão interligados.

Estrutura de Governança do CdE Coreia

COMITÊ DIRETOR DO PROJETO (PROJECT STEERING COMMITTEE) 

O Comitê de Direção do Projeto é constituído por representantes das instituições parceiras, e possui como alguns de seus objetivos principais:

  • Desenvolver a estratégia e o Plano de Trabalho do CdE Coreia e monitorar o progresso
    do projeto.


  • Assegurar a relevância e a qualidade das atividades do CdE Coreia.

  • Estabelecer vínculos regionalmente e internacionalmente, viabilizando parcerias estratégicas entre o CdE Coreia e organizações internacionais.

 

GRUPO CONSULTIVO REGIONAL (REGIONAL ADVISORY GROUP)

O Grupo Consultivo Regional é composto por especialistas em estatísticas sobre crime e justiça criminal, usuários de tais dados e informações com conhecimento sobre o tema, e representantes de instituições regionais/internacionais atuantes nas áreas de estatística e/ou crime. O Grupo fornece assessoria técnica sobre a estratégia e o Plano de Trabalho do CdE Coreia, e analisa regularmente o progresso de suas atividades, conforme necessário. O grupo também analisa as realizações do CdE Coreia a fim de garantir a relevância e qualidade de seus produtos, sugerindo inovações, áreas de oportunidade de possíveis parcerias e atividades de pesquisa. Suas principais funções são:

  • Assegurar a relevância e a qualidade dos produtos do CdE Coreia.

  • Aconselhar sobre atividades relevantes, levantando questões e áreas de oportunidade.

  • Orientar sobre as prioridades do programa a curto e médio prazo.

  • Promover o CdE Coreia e suas atividades em nível regional e internacional.

  • Facilitar a construção de sinergias com os atores relevantes.

Principais atividades dos CdEs México e Coreia

  • Fornecimento de assistência técnica aos países da região para melhorar a qualidade e disponibilidade das estatísticas criminais sobre segurança pública, corrupção, governo e justiça;
  • Organização de atividades de treinamento e capacitação, assim como desenvolvimento de projetos de pesquisa;
  • Contribuição para o desenvolvimento e implementação de normas internacionais para aprimoramento e fortalecimento dos sistemas e informações estatísticas sobre segurança e justiça criminal — por exemplo, a Classificação Internacional do Crime para fins estatísticos;
  • Desenvolvimento de novas metodologias, indicadores e ferramentas para analisar e medir fenômenos relacionados ao crime convencional e práticas emergentes, segurança pública, vitimização, justiça e governo;
  • Promoção ativa do desenvolvimento e da melhoria das capacidades institucionais em relação às pesquisas de vitimização na América Latina;
  • Auxílio na medição dos indicadores dos ODS’s, especificamente o Objetivo 16.

Projeto Piloto do Centro de Excelência sobre a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas no Brasil (CdE Brasil)

O Projeto Piloto do CdE Brasil é fruto de uma parceria entre a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD), UNODC e o Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD), no âmbito do Projeto BRA/15/009, por meio do Acordo de Contribuição assinado em 28 de maio de 2020 entre o PNUD e o UNODC. Sua proposta de criação foi fundamentada nas experiências promissoras anteriores dos Centros de Excelência no âmbito do UNODC. O CdE Brasil possui como objetivo promover, sistematizar e disseminar conhecimentos baseados em evidências, bem como fortalecer as capacidades técnicas e institucionais para o aprimoramento e monitoramento de políticas públicas que contribuam para a redução da oferta de drogas, enaltecendo a necessidade de uma abordagem qualificada para o enfrentamento do crime organizado transnacional.

A SENAD possui o papel central no cenário nacional e internacional de atuar na redução da oferta de drogas, e de assessorar e monitorar as políticas sobre drogas — em especial aquelas destinadas à repressão da produção e do tráfico ilícito a partir de uma abordagem integrada a outros crimes correlatos, tais como crime organizado, lavagem de dinheiro, corrupção, além da administração de ativos apreendidos no contexto da repressão ao narcotráfico.

Dada a complexidade desses desafios, e compreendendo que a coleta de dados e a promoção de análises são fundamentais para orientar a atuação da SENAD cada vez mais baseada em evidências, é que surge a proposta da criação do Centro de Excelência para a Redução da Oferta de Drogas Ilícitas (CdE Brasil). O UNODC, que atua desde 1991 em parceria com o governo brasileiro, de acordo com as prioridades nacionais, foi indicado para apoiar a SENAD na implementação desse projeto, considerando sua atuação relevante como entidade especializada da ONU em controle de drogas e prevenção da criminalidade.

Assim sendo, foi estabelecida a parceria entre as Agências da ONU e a SENAD para a implementação do CdE, com o objetivo central de auxiliar a SENAD a traçar estratégias para o enfrentamento da oferta de drogas ilícitas — elemento essencial da dinâmica criminal no Brasil e na América do Sul.

Quadro-síntese dos Centros de Excelência

Caribbean Basin Security Initiative (CBSI)

O CBSI é um programa que visa reduzir o tráfico de ilícitos, fortalecer a segurança pública e promover a justiça social na região do Caribe. A iniciativa foi desenvolvida em diálogo entre Estados Unidos e países do Caribe em 2009, formalmente lançada no ano de 2010, e reúne membros da Caribbean Community (CARICOM), a República Dominicana e os Estados Unidos, representados principalmente pelo State Department`s (State) Bureau of International Narcotics and Law Enforcement Affairs (INL) e a Agency for International Development (USAID). Sendo assim, o CBSI integra o pilar de segurança da Estratégia EUA-Caribe 2020, constituindo uma parceria de segurança compartilhada, por meio de um programa de assistência advindo dos Estados Unidos, que destinou, de 2010 até 2021, o valor de $751 milhões para o CBSI.

Tais ações foram resultantes da crescente preocupação com a possibilidade de aumento do narcotráfico na região caribenha — que, devido a sua localização geográfica, se tornou relevante rota para o tráfico de drogas advindo da América do Sul e destinado aos mercados de drogas nos Estados Unidos e Europa, por exemplo, através do mar do Caribe. Muitos países da região também sofreram com o expressivo aumento dos índices de criminalidade violenta, incluindo homicídios, em grande parte relacionados às atividades do tráfico de drogas.

O Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime, o Banco Mundial e o Banco Interamericano de Desenvolvimento identificaram o tráfico de drogas como um dos principais propulsores dos homicídios e outros crimes violentos na região do Caribe (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2007; IDB, 2017). Tais ameaças à segurança na região colocam diversos riscos para o seu desenvolvimento e estabilidade.

Os países membros do CBSI são: Antígua e Barbuda, Bahamas, Barbados, Dominica, República Dominicana, Granada, Guiana, Jamaica, Santa Lúcia, São Cristóvão e Neves, São Vicente e Granadinas, Suriname, e Trinidade e Tobago. Alguns países como Haiti e Belize, e ilhas caribenhas, têm sido beneficiados pelas ações do programa também. Logo, o CBSI busca o fortalecimento de capacidades das forças policiais nos países a fim de contribuir com o aumento da segurança na região e a qualificação de ações para prevenir, investigar e processar o crime. Nesse contexto, o INL auxilia as ações de treinamento das forças de segurança e aquisições de equipamento, e a USAID atua nas áreas de aumento de oportunidades para a juventude em situação de risco e aprimoramento de habilidades de atores do sistema de justiça criminal.

Os Estados Unidos e os países do Caribe identificaram três objetivos centrais para lidar com as ameaças de segurança pública que o Caribe enfrenta na atualidade:

  1. Reduzir substancialmente o tráfico de ilícitos com ações de enfrentamento do tráfico de drogas e armas ilícitas e de outros fluxos ilícitos relacionados.
  2. Fortalecer a Segurança Pública por meio de programas de profissionalização das instituições relacionadas, do fornecimento de assistência técnica e treinamento; e também favorecer o aprimoramento do Estado de Direito pelo apoio ao desenvolvimento do setor de justiça.
  3. Promover a Justiça Social com atividades de prevenção ao crime em comunidades vulneráveis, reformas nos setores policiais e de justiça criminal, programas de combate à corrupção e aumento das oportunidades educacionais, econômicas e sociais para jovens em situação de risco.

Países caribenhos que recebem assistência do CBSI

Fonte: CARIBBEAN BASIN SECURITY INITIATIVE, 2021.

As estratégias do CBSI são pactuadas anualmente no Diálogo Anual de Cooperação em Segurança EUA – Caribe, que reúne os membros da CARICOM, a República Dominicana e os Estados Unidos. O Diálogo também analisa o progresso das atividades do CBSI, e estabelece as metas para o ano seguinte, assim como grupos de trabalho e avaliações técnicas, que auxiliam na avaliação e monitoramento do impacto do programa na segurança da região. Com o objetivo de compreender melhor as atividades desenvolvidas, segue a descrição de ações nos países integrantes:

  • Aumento da capacidade das forças militares e policiais para salvaguardar a segurança dos cidadãos e combater o tráfico de drogas por meio de treinamento, assistência técnica, oportunidades de desenvolvimento profissional e aquisição de equipamentos.
  • Treinamento, assistência técnica e aquisição de equipamento para aprimorar os esforços no enfrentamento do tráfico de drogas e na capacidade de interdição marítima; incluindo barcos interceptores, assim como treinamento de apoio logístico e de manutenção.
  • Assessoria técnica e treinamento para fortalecer a capacidade investigativa e litigiosa de confisco de bens civis.
  • Treinamento e apoio consultivo às instituições do setor de justiça para implementar legislação e procedimentos penais modernos para incorporar as melhores práticas de direito regional, destinadas a melhorar a eficiência do sistema de justiça criminal.
  • Fortalecimento do sistema de justiça juvenil por meio do apoio à reforma da estrutura jurídica, capacitação do setor de justiça, promoção do uso de alternativas penais e modernização dos processos de detenção para criar um foco na reinserção social de jovens em conflito com a lei.
  • Treinamento e assessoria técnica sobre manutenção marítima da equipe de campo de assistência técnica para melhorar a prontidão operacional de sua frota de barcos de patrulha, para incluir equipamentos e tecnologias que assegurem que questões de manutenção sejam rastreadas.
  • Treinamento contínuo e manutenção das embarcações nos EUA.
  • Disponibilização de oportunidades para desenvolvimento de capacidades profissionais para jovens, a fim de favorecer a inserção no mercado de trabalho, reduzindo assim o risco de seu envolvimento em atividades criminosas.
  • Incentivo ao desenvolvimento de talentos e habilidades entre jovens em situação de risco, possibilitando seu acesso a programas educacionais e vocacionais para sua contribuição positiva à sociedade.
  • Assistência técnica e treinamento às autoridades das forças de segurança sobre a reforma da polícia; processamento de crimes mais efetivo; redução da corrupção; aumento da transparência; aumento do conhecimento sobre a violência de gênero; combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado; e aumento da segurança nos portos de entrada dos países.
  • Fortalecimento do sistema de justiça criminal, melhorando a oportunidade e a eficácia dos processos criminais e prestando serviços de resolução de disputas e melhorando o acesso à justiça.
  • Auxílio no desenvolvimento e implantação de um sistema nacional de resposta a emergências.
    Fornecimento de subsídios e conhecimentos especializados aos esforços locais para combater o tráfico de pessoas.

CBSI-Connect

A iniciativa regional de Treinamento da Academia de Polícia do Caribe criou em 2012 o CBSI-Connect — um mecanismo tecnológico com o objetivo de facilitar a disponibilidade de treinamentos, as capacitações e o trabalho em conjunto entre as diferentes instituições integrantes do programa.

Sendo assim, o CBSI-Connect é uma plataforma de treinamento virtual nas temáticas de interesse para as forças policiais que inclui cursos e um sistema de gestão de aprendizagem e, adicionalmente, oferece mecanismos que viabilizam a realização de videoconferências e eventos e o compartilhamento de informações. O sistema CBSI-Connect Learning Management é feito de uma série de subsites conectados ao site principal por meio da replicação de contas. Para viabilizar sua implementação, foram instalados equipamentos de multimídia nos espaços de 18 instituições participantes, que se conectam com logins e credenciais próprias, mas previamente autorizadas — já que a ferramenta é de uso exclusivo de pessoas e instituições específicas.

Instituições participantes do CBSI-Connect

Com o advento da pandemia da COVID-19, a utilização do CBSI-Connect foi reforçada, já que o aprendizado virtual e a realização de reuniões e treinamentos no formato remoto se tornaram comuns e necessários, além de propiciar maior economia e agilidade no desenvolvimento de algumas atividades.

Pretende-se que a ferramenta auxilie na consolidação do CBSI como um Centro de Excelência Regional destinado a fortalecer e aprimorar as capacidades das instituições de segurança pública, com a realização de treinamentos às instituições da região e o aumento da capacidade de trabalhar de forma integrada, visto que o CBSI-Connect facilita as interações e oferece cursos de conhecimento técnico, para, inclusive, contribuir com a padronização de diretrizes e orientações na área da segurança pública na região.

Fonte: CARIBBEAN BASIN SECURITY INITIATIVE, 2021.

Central Asian Regional Information and Coordination Centre for combating the illicit trafficking of narcotic drugs, psychotropic substances and their precursors – CARICC

O CARICC é um Centro de atuação regional, com o objetivo de coordenar e facilitar, entre os diferentes países e instituições participantes, operações e ações internacionais conjuntas para o combate ao tráfico de drogas ilícitas, assim como a coleta, armazenamento e compartilhamento de informações relevantes sobre o crime transfronteiriço associado ao tráfico de ilícitos.

Foi estabelecido no âmbito do Memorando de Entendimento de cooperação sub-regional sobre o controle de drogas, de 4 de maio de 1996 entre os seguintes países: República do Azerbaijão, a República do Cazaquistão, a República do Quirguistão, a Federação Russa, a República do Tajiquistão, o Turcomenistão, a República do Uzbequistão e o UNODC. Para além do acordo assinado entre esses países, o CARICC possui uma estrutura de funcionamento bem delimitada, com mais de 30 funcionários em diferentes divisões de trabalho, assim como um regulamento que indica seus objetivos, funções, organização de fluxos de informações entre os oficiais de ligação e representantes dos países, instituições, entre outros pontos adicionais.

Dentre os principais objetivos e atividades do CARICC, estão:

  • Coordenação dos esforços entre os Estados membros no combate ao tráfico ilícito de drogas em nível regional.
  • Facilitação da cooperação internacional e estabelecimento de mecanismos de cooperação entre as autoridades competentes dos Estados membros no combate ao crime transfronteiriço associado ao tráfico ilícito de drogas.
  • Assistência na organização e execução de operações e investigações internacionais conjuntas, incluindo entregas controladas.
  • Coleta, armazenamento, proteção, análise e intercâmbio de informações no campo do combate ao tráfico ilícito de drogas.
  • Assistência técnica no desenvolvimento e padronização dos sistemas de informação, incluindo as bases de dados das autoridades competentes das Partes envolvidas;
  • Formulação e implementação de fluxos e sistemas para o intercâmbio de informações, assim como instalação e operação de softwares avançados para análise de informações;
  • Assistência às autoridades competentes das Partes, bem como a outros Estados cujo território seja utilizado para a produção e tráfico ilícito de drogas, na implementação de programas para o controle das drogas, conforme solicitado;
  • Assistência na harmonização do quadro jurídico e regulamentar dos Estados membros no âmbito do combate ao tráfico ilícito de drogas;
  • Realização de conferências, treinamentos e seminários relativos ao aperfeiçoamento dos métodos de combate ao tráfico de drogas ilícitas e ao fortalecimento da cooperação internacional.

Insight Crime

O InSight Crime busca fomentar o debate em torno da temática do crime organizado nas regiões da América do Sul, América Central e Caribe, através do desenvolvimento de pesquisas, análises e recomendações políticas sobre como enfrentar os múltiplos desafios que ele apresenta. Nesse sentido, consultorias também poderão ser fornecidas conforme a solicitação dos governos. Caracteriza-se principalmente pela aplicação do jornalismo investigativo como técnica para a construção de suas análises, considerando diferentes perspectivas em suas pesquisas, a partir de entrevistas em campo com diversos atores, legais e ilegais.

Além das publicações e relatórios regulares, o Insight Crime vem desenvolvendo ferramentas inovadoras, como mapas interativos e banco de dados e informações por meio de fontes abertas, para informar sobre o crime organizado nas Américas.

University for Peace (UPEACE) – Chair on Illicit Trade and Transnational Organized Crime

A UPEACE do Sistema das Nações Unidas, localizada em Costa Rica iniciou em janeiro de 2021 a Chair on Illicit Trade and Transnational Organized Crime com o objetivo de contribuir com o desenvolvimento de pesquisas e ações para a prevenção dos comércios ilícitos e do crime organizado transnacional em âmbito regional. Abordagens teórica e conceitual sobre o impacto do crime organizado na sociedade, e suas relações com os Estados embasarão as atividades desenvolvidas, assim como os estudos sobre as conflitualidades e aspectos da violência estrutural.

Sua estrutura consiste em três pilares de ação: 1) Ensino, onde serão promovidos treinamentos entre os estudantes da Universidade da Paz e a participantes externos, a fim de promover estratégias de cooperação internacional para combate do comércio ilícito e o crime organizado transnacional; 2) Pesquisa acadêmica sobre as temáticas de interesse, a fim de subsidiar políticas públicas e internacionais e 3) Eventos para compartilhar experiências e promover a aquisição de conhecimentos, em articulação e cooperação com parceiros estratégicos.

Resultados

As experiências descritas demonstram que os Centros e as iniciativas possuem o objetivo comum de gerar subsídios para o desenvolvimento de ações e políticas públicas orientadas por evidências e práticas promissoras, o fortalecimento de dados e estatísticas nas temáticas de trabalho, da cooperação internacional e o compartilhamento qualificado, e por vezes protegido, de informações.

No âmbito dos Centros similares ao CdE no Brasil, o estabelecimento de “Centros de Excelência” ou “Centros de Cooperação Internacional” vem sendo uma estratégia do UNODC para gerar e desenvolver informações estatísticas sobre drogas e crime. O Centro do México, a título de exemplo, foi criado em 2011 para contribuir com o desenvolvimento de boas práticas que instrumentalizam o aprimoramento de políticas públicas, desenvolvimento de metodologias com eficácia comprovada, facilitação da cooperação entre os países e capacitação técnica. O referido Centro vem sendo considerado líder na área de estatística sobre crime e drogas no plano internacional, por meio da promoção da colaboração interinstitucional em nível nacional e regional, do apoio às instituições nacionais para a efetiva utilização de dados na formulação de políticas, e do desenvolvimento de metodologias e estudos — amparados na expertise técnica do UNODC.

Nesse sentido, tornou-se uma referência regional na realização e treinamento de Pesquisas de Vitimização, e também forneceu assistência técnica e apoio a mais de 10 países da América Latina e Caribe para a adoção da Classificação Internacional do crime para fins estatísticos. Na temática da Corrupção, o CdE México vem trabalhando para estabelecer estratégias de mensuração da corrupção, elaborou um marco de indicadores sobre corrupção em cooperação com instituições do México e Equador, um manual de pesquisas sobre corrupção, além de realizar pesquisas específicas no México sobre o tema. Adicionalmente, diversas metodologias inovadoras e estatísticas vêm sendo implementadas, como para a mensuração/medição do crime organizado, dos fluxos financeiros ilícitos e do feminicídio.

Desde a implementação do CdE México e Coreia, são diversos os resultados observados por meio do fomento e construção de uma comunidade de conhecimento e comunicação em torno das temáticas abordadas, como a promoção de seminários, reuniões interinstitucionais, treinamentos, cursos e a facilitação da cooperação internacional entre os países.

Algumas práticas foram identificadas, e podem apoiar a consolidação do CdE no Brasil, como a estrutura organizacional desses Centros, que se baseia em modelos objetivos, visando assegurar a agilidade nos processos decisórios, mas também a transparência dos mesmos, a ampliação gradual das equipes de trabalho, conforme o crescimento das atividades de pesquisa, assessoria técnica, desenvolvimento e aplicação de indicadores e metodologias, aprimoramento de dados e estatísticas. Adicionalmente, tais Centros possuem grupos consultivos composto por especialistas que possam aconselhar sobre tendências, janelas de oportunidade, e assegurar a qualidade e relevância das ações executadas e em planejamento. É importante ressaltar também que são orientados e assessorados continuamente por especialistas do UNODC, através de parcerias e trabalho em conjunto, que consistem o quesito diferencial para assegurar a inserção nos debates internacionais sobre as temáticas de trabalho, a relevância técnica para o desenvolvimento de pesquisas e aspectos de inovação.

Percebe-se que a tendência do surgimento e consolidação dos Centros de Excelência e iniciativas similares, como Observatórios e Centros de Pesquisa em todo o mundo, sobre a temática da segurança pública, o que pode ser explicado pela crescente demanda de informações qualificadas e confiáveis, assim como a necessidade de fortalecimento das estratégias e cooperação internacional para o enfrentamento da problemática do tráfico de drogas e do crime organizado transnacional.

Referências bibliográficas

CARIBBEAN BASIN SECURITY INITIATIVE. CBSI Connect regionalization and transition to Caribbean stewardship. Disponível em: https://caricomimpacs.org/wp-content/uploads/2020/09/CBSI-Connect-regionalization-and-transition-to-Caribbean-stewardship.pdf. Acesso em 29/11/2021.

CENTRAL ASIAN REGIONAL INFORMATION AND COORDINATION CENTRE FOR COMBATING THE ILLICIT TRAFFICKING OF NARCOTIC DRUGS, PSYCHOTROPIC SUBSTANCES AND THEIR PRECURSORS. About CARICC. Disponível em: https://caricc.org/index.php/en/caricc/about-caricc/about-centre. Acesso em 29/11/2021.

CONGRESSIONAL RESEARCH SERVICE. Caribbean Basin Security Initiative. Congressional Research Service Reports, versão 23, 16 de novembro de 2021. Disponível em: https://sgp.fas.org/crs/row/IF10789.pdf. Acesso em 29/11/2021.

GLOBAL INITIATIVE AGAINST TRANSNATIONAL ORGANIZED CRIME. About us. Disponível em: https://globalinitiative.net/about-us/our-story/. Acesso em 29/11/2021.

INSIGHT CRIME. About us. Disponível em: https://insightcrime.org/about-us/. Acesso em 29/11/2021.

JAITMAN, L. (ed.). The Costs of Crime and Violence: New Evidence and Insights in Latin America and the Caribbean. IDB, Inter-American Development Bank, Washington: 2017.

KOPITTKE, A. L. W. Segurança Pública Baseada em Evidências: a revolução das evidências na prevenção à violência no Brasil e no mundo. Tese (Doutorado em Políticas Públicas) – Universidade Federal do Rio Grande do Sul. Porto Alegre: p. 414, 2019.

LUM, C.; KOPER, C. Evidence-Based Policing: Translating research into Practise. New York: Oxford University Press, 2017.

LUM, C.; KOPER, C.; TELEP, C. W. The Evidence-Based Policing Matrix. Springer Science, Business Media B.V. 2010.

MANYAZEWAL, T. et al. Conceptualizing centers of excellence: A global evidence. Medrxiv, 2021.

OXMAN, A.D.; LEWIN, S.; LAVIS, J.N.; FRETHEIM A. SUPPORT Tools for evidence-informed health Policymaking (STP) 15: Engaging the public in evidence-informed policymaking. Health Res Policy Sys 7, S15, 2009. Disponível em: https://health-policy-systems.biomedcentral.com/articles/10.1186/1478-4505-7-S1-S15. Acesso em: 14 out. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME; THE LATIN AMERICA AND THE CARIBBEAN REGION OF THE WORLD BANK. Crime, Violence, and Development: Trends, Costs, and Policy Options in the Caribbean. Report n. 37820, mar. 2007.

UNITED STATES GOVERNMENT ACCOUNTABILITY OFFICE. Security assistance: U.S. Agencies Should Establish a Mechanism to Assess Caribbean Basin Security Initiative Progress. GAO Highlights. GAO-19-201, February, 2019. Disponível em: https://www.gao.gov/assets/gao-19-201.pdf. Acesso em: 29/11/2021.

UNIVERSITY FOR PEACE. UPEACE introduces its new chair on Illicit Trade and Transnational Organized Crime. Disponível em: https://www.upeace.org/noticias/upeace-introduces-its-new-chair-on-illicit-trade-and-transnational-organized-crime. Acesso em 29/11/2021.

WHITE, H. The twenty-first century experimenting society: the four waves of the evidence revolution. Palgrave Communications, 5(47), 2019.

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