Centro de Excelência para Redução da Oferta de Drogas Ilícitas - CdE

Novas Substâncias Psicoativas e Sistemas de Alerta Rápido

Publicado em outubro de 2022

Contextualização do tema

Novas substâncias psicoativas, mais conhecidas pela sigla NPS (do inglês New Psychoactive Substances), compreendem um extenso e complexo grupo de substâncias frequentemente conhecidas como designer drugs, synthetic drugs, legal highs ou “drogas legais” (LUETHI e LIECHTI, 2020) (PEACOCK et al., 2019). A maioria dessas drogas é representada por substâncias análogas ou miméticas às drogas clássicas, tais como a metanfetamina, 3,4-metilenodioximetanfetamina (MDMA – ecstasy) e o ∆9-tetrahidrocanabinol (THC – maconha) (SOUSSAN e KJELLGREN, 2016). Devido às suas características, como número de compostos existentes, natureza química e composição, as NPS representam um enorme desafio para os sistemas de saúde e política de controle de drogas, sendo consideradas uma crescente epidemia mundial (GRIFFITHS et al., 2010) (LUETHI e LIECHTI, 2020).

O EMCDDA (European Monitoring Centre for Drugs and Drug Addiction – Observatório Europeu de Drogas e Toxicodependência) classifica as NPS como substâncias de abuso na forma pura ou no produto de uma mistura, sendo que elas não estão sob o controle das legislações internacionais, como a Convenção Única sobre Entorpecentes (1961) e a Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas (1971) (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2019). O surgimento e consequente consumo de NPS tem sido uma crescente tendência mundial, constituindo um enorme desafio para os governos. Como é um fenômeno relativamente recente e muito dinâmico, as informações sobre os efeitos e danos aos usuários são limitadas. Destaca-se, também, a difusão e facilidade de acesso às redes de computadores, onde a aquisição das NPS é muito ágil e envolve poucos riscos (HAGAN e SMITH, 2017) (WELTER-LUEDEKE e MAURER, 2016).

As NPS constituem um grupo heterogêneo de substâncias e seus principais representantes são: canabinoides sintéticos, catinonas sintéticas, triptaminas, piperazinas e fenetilaminas. Em 2015, o relatório do UNODC (United Nations Office on Drugs and Crime – Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) apresentou o total de 541 NPS identificadas e relatadas, com os canabinoides sintéticos em primeiro lugar, correspondendo a 39% dos produtos relatados, seguidos das fenetilamilnas (18%) e catinonas sintéticas (15%). Mais recentemente, considerando os dados até dezembro de 2020, governos, laboratórios e organizações parceiras do Early Warning Advisory (EWA) ou Sistema de Alerta Rápido (SAR) do UNODC relataram 1047 substâncias classificadas como NPS. Diferentemente do relatório apresentado em 2015, a maioria das substâncias relatadas foi classificada como estimulantes (36%), seguidas pelos canabinoides sintéticos (29%), conforme apresentado na Figura 1 (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2021).

Novas substâncias psicoativas sintéticas, classificadas pelos seus efeitos no organismo humano (até dezembro de 2020)

  • Estimulantes
  • Agonistas dos receptores canabinoides sintéticos
  • Alucinógenos clássicos
  • Opiodes
  • Outros
  • Sedativos e hipnóticos
  • Dissociativos

Fonte: Adaptado de UNODC Early warning advisory on new psychoactive substances, 2021. Acesso em: 15 abr. 2021.

Importante citar que o aparecimento de novas substâncias nos mercados ilícitos que ainda não eram controladas pelas legislações nacionais (de um ou mais países) e internacionais, com a posterior adaptação jurídica, não é inédito. Novidade é a dinâmica das NPS a que o mundo tem assistido nos últimos anos, resultante da exploração do crescimento da capacidade de produção dessas substâncias em países do norte da Europa, China e Índia, bem como da globalização das transações comerciais e da venda por meio da internet (BRANDT et al., 2014).

No fim de 2020, o EMCDDA monitorou cerca de 830 novas substâncias psicoativas, das quais 46 foram reportadas pela primeira vez na Europa em 2020. Isso representa um decréscimo considerável, quando comparadas às 100 NPS introduzidas no mercado europeu, por ano, entre 2014 e 2015 — o que pode ser considerado um resultado positivo das estratégias adotadas para o controle das NPS (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2021).

O uso de NPS está frequentemente associado a problemas de saúde, com relatos de usuários hospitalizados acometidos por intoxicações graves. Os dados de segurança sobre toxicidade e potencial carcinogênico de muitas NPS não estão disponíveis ou são muito limitados, e as informações sobre efeitos adversos ou riscos de longo prazo ainda são desconhecidas (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2016b). O advento do uso crescente de NPS pode trazer, além dos efeitos clínicos agudos, como intoxicações, também o surgimento de doenças transmitidas por vias intravenosas, pois a administração de várias NPS ocorre dessa forma (RÁCZ et al., 2016).

A pureza e a composição dos produtos que contêm NPS muitas vezes são desconhecidas, o que coloca os usuários em alto risco, conforme evidenciado por internações hospitalares de emergência e mortes associadas. Até 2020, mais de 60 países implementaram respostas legais com o objetivo de controlar as NPS, muitos atualizaram a legislação vigente, enquanto outros utilizaram instrumentos legais inovadores. Vários países, onde um grande número de NPS surgiu rapidamente, adotaram controles sobre grupos inteiros dessas substâncias, usando uma abordagem genérica, o que evita que pequenas alterações moleculares burlem as proibições. Já outros países introduziram legislação análoga que invoca o princípio de “similaridade química” a uma substância já controlada, não precisando explicitar o nome da molécula na legislação (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2016b).

Em suma, é inquestionável a necessidade de aumentar o conhecimento acerca da produção e dos potenciais riscos associados às NPS para possibilitar a identificação de áreas de intervenção e pontos focais para o desenvolvimento de estratégias preventivas. A implementação de SARs possibilita uma resposta mais rápida e assertiva em relação às novas ameaças envolvendo NPS. Um SAR é definido como uma rede interinstitucional e multidisciplinar composta por diversas partes interessadas que geram e trocam informações com o objetivo de: a) detecção precoce de eventos que podem gerar ameaças à saúde pública resultantes do aparecimento de NPS; b) verificação dos riscos relacionados à presença dessas substâncias; e c) a necessidade de alertas precoces resultarem em respostas efetivas e rápidas contra os potenciais riscos identificados pelas NPS.

Os SARs envolvem não apenas instituições policiais e de saúde, mas também — de fundamental importância — universidades e entidades não-governamentais de pesquisa que desenvolvam um banco de dados para a troca de informações sobre métodos analíticos na identificação e disseminação de informações sobre NPS. Nesse sentido, a criação de um sistema de alerta rápido nacional se mostra como estratégia relevante para que os países avancem na prevenção do crescente número de novas substâncias e seus potenciais danos à saúde.

Sistemas de Alerta Rápido

Os SARs identificados para o desenvolvimento deste capítulo geralmente seguem uma metodologia de construção comum, a qual se desenvolveu em etapas descritas a seguir:

  • Normativa: fornecer subsídios técnicos para a formulação de resoluções, bem como portarias e outros atos decorrentes envolvidos na criação do SAR;
  • Fomento de uma Rede Interinstitucional: articulação entre os diferentes atores-chave no processo de criação e manutenção
    do SAR;
  • Disseminação: produção, validação e análise de dados, assim como a disseminação da informação por meio de informes periódicos.

As principais estratégias e boas práticas de SARs disponíveis no nível internacional foram selecionadas, via busca bibliográfica e/ou contato direto com as instituições que implementaram sistemas semelhantes ao redor do mundo.

Metodologia e descrição de experiências

Global

No âmbito das convenções sobre drogas da Organização das Nações Unidas (ONU), foi criado, em 2008, o Programa Global de Monitoramento de Sintéticos (SMART – Global Synthetics Monitoring: Analyses, Reporting and Trends) com o objetivo de auxiliar os Estados-membros na identificação e comunicação de NPS. O programa SMART funciona como um repositório global de informações sobre NPS, contribuindo para uma melhor compreensão sobre as drogas sintéticas, tendências e padrões de distribuição e uso, e os danos associados a essas substâncias, bem como oferece uma plataforma para a prestação de assistência técnica aos Estados-membros para o aprimoramento das capacidades dos países em gerar dados e análises sobre drogas sintéticas (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020). O programa SMART opera pelo escritório em Viena e possui equipes na Ásia (Tailândia) e na América (Panamá).

Além do SMART, o UNODC lançou, em 2013, um SAR global (– EWA) como uma resposta frente à emergência em nível global das NPS. O EWA tem como objetivo monitorar, analisar e reportar tendências em NPS para auxiliar a implementação de respostas na forma de políticas públicas baseadas em evidências. Além disso, também atua como repositório para informações e dados sobre essas substâncias, por meio de sua plataforma denominada Tox-Portal. Esse sistema foi desenvolvido em colaboração com a Associação Internacional de Toxicologistas Forenses (TIAFT), que coleta dados toxicológicos e sobre danos à saúde relacionados ao uso de NPS. O EWA é administrado pelo programa SMART e visa aprimorar a capacidade dos Estados-membros em gerar, gerenciar, analisar e reportar informações sobre drogas sintéticas.

Informações do SAR sobre apreensões de drogas, bem como identificações de drogas em fluido biológico, permitem uma visão geral mais abrangente das NPS, tornando as ameaças à saúde mais acessíveis. Para auxiliar nesse trabalho, o UNODC fornece assistência nas áreas de garantia de qualidade a laboratórios forenses, fornecimento de manuais e diretrizes, kits e dispositivos portáteis de detecção de drogas e precursores, além do treinamento no laboratório do UNODC em Viena e em campo (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020).

América do Norte

Os EUA possuem o National Drug Early Warning System (NDEWS) (NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM, 2021) com apoio do National Institute on Drug Abuse (NIDA) desde 2014, que funciona como um SAR. O NDEWS conta com auxílio de uma rede de monitoramento precoce (Early Warning Network – EWN) composta por 18 locais sentinelas que fornecem informações de vigilância sobre NPS de forma rápida a todos os órgãos parceiros do sistema. Na Figura 2 estão listadas as instituições participantes da EWN.

Metodologia e descrição de experiências

Global

No âmbito das convenções sobre drogas da Organização das Nações Unidas (ONU), foi criado, em 2008, o Programa Global de Monitoramento de Sintéticos (SMART – Global Synthetics Monitoring: Analyses, Reporting and Trends) com o objetivo de auxiliar os Estados-membros na identificação e comunicação de NPS. O programa SMART funciona como um repositório global de informações sobre NPS, contribuindo para uma melhor compreensão sobre as drogas sintéticas, tendências e padrões de distribuição e uso, e os danos associados a essas substâncias, bem como oferece uma plataforma para a prestação de assistência técnica aos Estados-membros para o aprimoramento das capacidades dos países em gerar dados e análises sobre drogas sintéticas (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020). O programa SMART opera pelo escritório em Viena e possui equipes na Ásia (Tailândia) e na América (Panamá).

Além do SMART, o UNODC lançou, em 2013, um SAR global (– EWA) como uma resposta frente à emergência em nível global das NPS. O EWA tem como objetivo monitorar, analisar e reportar tendências em NPS para auxiliar a implementação de respostas na forma de políticas públicas baseadas em evidências. Além disso, também atua como repositório para informações e dados sobre essas substâncias, por meio de sua plataforma denominada Tox-Portal. Esse sistema foi desenvolvido em colaboração com a Associação Internacional de Toxicologistas Forenses (TIAFT), que coleta dados toxicológicos e sobre danos à saúde relacionados ao uso de NPS. O EWA é administrado pelo programa SMART e visa aprimorar a capacidade dos Estados-membros em gerar, gerenciar, analisar e reportar informações sobre drogas sintéticas.

Informações do SAR sobre apreensões de drogas, bem como identificações de drogas em fluido biológico, permitem uma visão geral mais abrangente das NPS, tornando as ameaças à saúde mais acessíveis. Para auxiliar nesse trabalho, o UNODC fornece assistência nas áreas de garantia de qualidade a laboratórios forenses, fornecimento de manuais e diretrizes, kits e dispositivos portáteis de detecção de drogas e precursores, além do treinamento no laboratório do UNODC em Viena e em campo (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2020).

América do Norte

Os EUA possuem o National Drug Early Warning System (NDEWS) (NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM, 2021) com apoio do National Institute on Drug Abuse (NIDA) desde 2014, que funciona como um SAR. O NDEWS conta com auxílio de uma rede de monitoramento precoce (Early Warning Network – EWN) composta por 18 locais sentinelas que fornecem informações de vigilância sobre NPS de forma rápida a todos os órgãos parceiros do sistema. Na Figura 2 estão listadas as instituições participantes da EWN.

Localização geográfica dos locais sentinelas que compõem a rede de alerta precoce dos Estados Unidos da América e as respectivas instituições

Fonte: Adaptado de NDEWS. Acesso em: 10 dez. 2021.
*A instituição sentinela de Minneapolis ainda será definida.

As informações geradas pela EWN são primeiramente analisadas por pesquisadores do Centro de Pesquisa em Substâncias de Abuso da Universidade de Maryland. Após analisados, os dados seguem para o Centro de Coordenação, composto de cientistas das universidades da Flórida, Nova York e Universidade Atlântica da Flórida, possuindo cooperação do NIDA. Por meio da segunda análise, o NDEWS incorpora um monitoramento em tempo real para detecção precoce de sinais de possíveis epidemias de drogas, utilizando métodos modernos de vigilância para compilar e disseminar rapidamente os dados. Um Grupo de Aconselhamento Científico, constituído por 12 cientistas dos EUA e 5 especialistas do DEA (US Drug Enforcement Administration), do Centro de Controle e Prevenção de Doenças (CDC – Centers for Disease and Prevention) e do Escritório Nacional de Políticas e Controle sobre Drogas (ONDCP – Office of National Drug Control Policy) orientam o gerenciamento do NDEWS (NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM, 2021).

De forma inovadora, o SAR nos EUA continua em plena expansão, aliando melhorias nas estratégias de análise na identificação de NPS pelos recursos tradicionais (e.g. laboratórios forenses, salas de emergência), e também com métodos de vigilância dessas substâncias por meio de técnicas de machine learning e pesquisas de mercados de drogas on-line e em mídias sociais (COTTLER et al., 2020). Drogas emergentes e mudanças no padrão de uso são monitoradas por cada local sentinela com a utilização de dados de mortes por overdose, admissões para tratamentos, internações hospitalares, procura por centros de intoxicação e apreensões (NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM, 2020). Analisando esse cenário em constante desenvolvimento, pode-se verificar que, embora os acompanhamentos tradicionais para o monitoramento das substâncias psicoativas sejam úteis como estimativas nacionais para observar o uso de drogas e consequências associadas, é fundamental um sistema nacional para detectar tendências de risco, conforme elas apareçam (COTTLER et al., 2020).

Uma vez que drogas específicas são identificadas, pesquisadores estudam aspectos farmacológicos e toxicológicos. Vários laboratórios patrocinados pelo NIDA e DEA já estão estabelecidos para realizar as investigações laboratoriais. As estratégias mais eficazes para alertar e instruir a população sobre os perigos das NPS são o fornecimento de dados científicos confiáveis sobre as NPS e sites informativos, tais como os patrocinados pelo NIDA e NDEWS (BAUMANN e VOLKOW, 2016).

Já o Canadá possui um sistema de alerta rápido no formato de uma rede de monitoramento, denominada Rede de Epidemiologia sobre o Uso de Drogas da Comunidade Canadense (CCENDU – do inglês: Canadian Community Epidemiology Network on Drug Use), criada em 1995. Trata-se de uma rede nacional de parceiros comunitários que informa a respeito da tendência do uso de drogas emergentes e os riscos associados. A CCENDU é auxiliada pelo Centro Canadense de Uso e Dependência de Drogas (CCSA – do inglês: Canadian Centre on Substance Use and Addiction) na coordenação das instituições parceiras e na emissão de alertas e informativos para a comunidade a respeito de problemas locais relacionados a drogas. Cada parceiro localizado nas diferentes províncias adere à rede de maneira voluntária.

As instituições locais coletam informações quantitativas e qualitativas a respeito do uso e danos relacionados a substâncias psicoativas e repassa essas informações à CCENDU, que analisa os riscos em âmbito nacional. Cada província canadense possui uma instituição responsável por compilar e enviar as informações ao CCENDU, sendo principalmente das áreas de saúde e assistência. Caso necessário, um alerta é emitido para forças policiais, sistemas de saúde, instituições assistenciais e para a própria comunidade de usuários de drogas (CANADIAN CENTRE ON SUBSTANCE USE AND ADDICTION, 2021).

Diferentemente de SARs que possuem estruturação formal de atuação, com atores definidos via legislação, o sistema canadense tem uma capacidade reduzida de monitoramento, no nível regional, e depende da força e atuação das instituições de cada província. Além disso, por não possuir uma estruturação formal, o vínculo com os processos é enfraquecido, dependendo de atuações voluntárias. Por outro lado, a formação em rede pode auxiliar no aprofundamento de parcerias entre instituições regionais e nacionais que, conforme adesão e efetivo funcionamento, auxiliarão em uma maior capacidade de identificação de novas substâncias e tendências de uso das NPS.

América Latina

Nos últimos anos, houve um expressivo aumento no número de alertas para NPS na região da América Latina. Entre 2019 e 2020, 68 substâncias foram detectadas e reportadas ao UNODC por 11 países da América Latina, sendo o Brasil o principal a reportar NPS (36 substâncias), seguido pelo Chile, Colômbia, Argentina e Uruguai (24, 16, 12 e 6 substâncias, respectivamente). Os estimulantes e canabinoides sintéticos foram os grupos com maior presença na América Latina e Caribe nos últimos dois anos, conforme ilustra a figura a seguir.

Novas substâncias psicoativas reportadas ao UNODC na América Latina e Caribe, classificadas pelos seus efeitos no organismo humano, 2019-2020

  • Estimulantes
  • Canabinoides sintéticos
  • Alucinógenos clássicos
  • Dissociativos
  • Sedativos hipnóticos
  • Opioides sintéticos

*Dados de 2020 não estão completos e podem sofrer alterações.
Fonte: Adaptado de Global SMART Newsletter for Latin America and the Caribbean.
Acesso em: 10 dez. 2021.

Desde 2011, a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas (CICAD), por meio do Observatório Interamericano de Drogas (OID) e da Estratégia Hemisférica sobre Drogas, alertou para que os países membros da Organização dos Estados Americanos (OEA) começassem a dar a devida atenção ao monitoramento de drogas sintéticas. Como forma de responder à crescente ameaça das NPS, a CICAD/OID estabeleceu, em 2019, o Sistema de Alerta Rápido para as Américas (SATA – em seu acrônimo em espanhol). Com o objetivo de compilar informações no nível regional, o SATA compila dados de SARs já implementados na região, além de alertas emitidos por países em que os sistemas ainda não estão totalmente implementados. As informações reunidas até o momento mostram que as NPS se tornaram prevalentes na América Latina e Caribe, necessitando de monitoramento e vigilância da mesma forma que drogas mais convencionais, como maconha e cocaína (COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS, 2020).

Na América Latina, e em outros países de língua espanhola, pode-se encontrar o termo SAT (Sistemas de Alerta Temprana) para denominar um SAR. Os primeiros sistemas criados são elencados abaixo e descritos em sequência:

  • Colômbia: 2014;
  • Uruguai: 2014;
  • Argentina: 2016;
  • Chile: 2016.
Colômbia

Em 2014, por meio da Resolução nº 001 de 2016 do Conselho Nacional de Entorpecentes (COLOMBIA, 2016a), foi instituído o SAR Colombiano para combater o aparecimento de drogas emergentes, baseado no trabalho em rede das instituições nacionais. O sistema é coordenado pelo Observatório Colombiano de Drogas do Ministério da Justiça e do Direito. Importantes resultados foram obtidos, como a cooperação entre os participantes do sistema e posterior desenvolvimento de protocolos operacionais, além da detecção e caracterização de NPS. Com isso, houve um fortalecimento das instituições nacionais responsáveis por estudar a evolução das NPS nas esferas judiciais, administrativas, forenses e operacionais (COLOMBIA, 2016b).

O SAR é classificado pelo Governo da Colômbia como fundamental para a saúde pública, sendo responsável não apenas pela detecção do consumo das drogas, mas também pelas características dos consumidores, das formas de uso e dos contextos nos quais as substâncias estão inseridas. Dessa forma, os recursos humanos, técnicos e médicos são otimizados. O SAR trabalha com um conjunto de informações que interagem entre si para apoiar as ações necessárias para o controle mais eficiente do consumo das drogas e suas consequências na saúde pública.

O sistema também mantém parcerias com a Espanha. A assessoria e parceria com a Fundação Igenus, desse país europeu, e com a Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas da Organização dos Estados Americanos (CICAD/OEA) resultou no desenvolvimento do Sistema Epidemiológico de Alerta Rápido ao Consumo de Drogas Emergentes na cidade de Medelín (RADAR) (CASTAÑO PÉREZ et al., 2013).

Em 2016, as instituições que fazem parte do SAR na Colômbia relataram o surgimento de misturas de até cinco substâncias psicoativas no mesmo material analisado. Tais substâncias psicoativas têm diferentes efeitos no sistema nervoso central — incluindo efeitos estimulantes e alucinógenos. Soma-se a isso a preocupação do uso simultâneo de mais de um tipo de substâncias psicoativas em uma única ocasião, pois os riscos podem ser imprevisíveis. A preocupação mundial com o consumo das NPS reside, justamente, nos desconhecidos efeitos adversos e riscos que elas representam para a saúde pública, devido à escassez de informações toxicológicas e de avaliação do risco de consumo (COLOMBIA, 2017b).

Com o objetivo de priorizar o controle sobre as NPS, os serviços policiais colombianos executam as seguintes ações:

  • Padronizar e documentar os procedimentos para combater as NPS;
  • Desenvolver módulos para programas de treinamento policial visando o controle das NPS;
  • Adquirir equipamentos com tecnologia de ponta para apoiar o serviço policial (por exemplo, Tecnologia RAMAN – equipamento portátil para identificação de substâncias em campo);
  • Formar grupos especiais e trabalhos conjuntos com instituições particulares e públicas para enfrentar o fenômeno crescente da produção, transporte e consumo das NPS (COLOMBIA, 2017a).

Outras importantes estratégias foram implementadas no país para a consolidação do SAR. Destacam-se a organização de um seminário com a participação de especialistas de diferentes países, com o objetivo de aumentar os conhecimentos sobre as diferentes metodologias utilizadas para a detecção de drogas e estabelecer uma rede de comunicação e cooperação entre eles. Também foi realizada a doação de material de referência certificado a todos os laboratórios forenses oficiais da Colômbia, permitindo a detecção das NPS e seus precursores. Na área clínica, foi atualizado o guia de gestão de emergências toxicológicas nacional, incluindo um capítulo sobre novas substâncias psicoativas. Além de buscar conhecer a experiência de outros países, a Colômbia também obteve uma melhoria na comunicação dos alertas graças à cooperação com a sociedade civil, incluindo o desenvolvimento de estratégias de redução de danos pelas organizações não governamentais (ONGs). A ONG Acción Técnica Social, por exemplo, gerou formas de comunicação que informam as descobertas do SAR voltadas especialmente para jovens em situação de risco (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2017).

Uruguai

O Sistema de Alerta Rápido do Uruguai, denominado SATdrogas, foi estabelecido em novembro de 2014 e constitui-se por meio de uma rede de instituições. Nesse sistema, estão representadas mais de 15 instituições de âmbito nacional, organizações da sociedade civil e do setor privado (centros de tratamento para toxicodependentes). Também fazem parte instituições internacionais, como o UNODC, CICAD/OEA, COPOLAD (Cooperação entre América Latina, Caribe e União Europeia em Políticas sobre Drogas) e SARs de outros países da América Latina. O SATdrogas opera sob coordenação da Junta Nacional de Drogas (órgão máximo da Política Nacional de Drogas do Uruguai). A direta gestão do SATdrogas se dá pelo Observatório Uruguaio de Drogas (OUD), que possui como escopo principal a compilação, sistematização e análise de informações sobre drogas no território do país, sendo responsável pela geração de evidências científicas sobre o tema e a elaboração de informes periódicos que servem como fundamentos na elaboração da Política Nacional de Drogas (OBSERVATORIO URUGUAYO DE DROGAS, 2019).

A operacionalização do SATdrogas acontece por meio de uma plataforma on-line na qual ocorre o intercâmbio de informações entre as instituições da rede. Essa mesma ferramenta também pode ser acessada pela população, que pode realizar denúncias sobre eventos relacionados aos objetivos do SATdrogas, como: comercialização de novas drogas, novas formas de consumo e quaisquer eventos que ponham em risco a saúde dos usuários.

Desde o início de seu funcionamento, o SATdrogas já recebeu 86 denúncias das instituições parceiras, 20 denúncias de casos de intoxicação, e identificou mais de 20 substâncias e 25 mil unidades de drogas apreendidas (comprimidos, selos, entre outros). Já produziu três alertas públicos para a população uruguaia e 5 alertas internacionais, além de 6 boletins informativos.
Os alertas públicos constituem uma das tarefas principais do SATdrogas, na medida que permitem conscientizar e informar diversos atores sobre os riscos associados ao consumo de NPS e sobre o fenômeno emergente de drogas. Um alerta está associado a uma situação de risco incomum ou uma ameaça em destaque no âmbito da saúde pública, cujo objetivo é dar atenção diferenciada, ressaltando a importância e significância do evento que requer especial vigilância, controle ou precaução.

Argentina

Em dezembro de 2016, a Argentina criou um sistema de alerta rápido nacional (Sistema de Alerta Temprana – SAT), por meio do Observatório Argentino de Drogas (Observatorio Argentino de Drogas – OAD) — uma divisão da Secretaria de Políticas Integrais sobre Drogas da Nação Argentina (Secretaría de Políticas Integrales sobre Drogas de la Nación Argentina – SEDRONAR) e com base no Decreto 33/2017, que modificou o Decreto nº 357/2002 (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2016a) (ARGENTINA, 2017, 2016b).

O SAR argentino consiste em um conjunto de procedimentos técnicos e de comunicação entre vários órgãos governamentais e organizações da sociedade, com o objetivo de obter informações para a detecção do uso de NPS, prevenir e reduzir o impacto na saúde dos usuários, bem como na saúde pública, e criar respostas antecipadas aos desafios que surgem no cenário nacional com as NPS. A atuação desse SAR consiste no monitoramento constante do surgimento de novas substâncias psicoativas e de mudanças na forma de consumo ou comercialização das NPS. Também atua na identificação química das substâncias detectadas, elucidando a composição estrutural, possíveis adulterantes, a toxicidade e a capacidade de causar dependência nos usuários. No âmbito da saúde pública nacional, avalia os riscos individuais e populacionais no consumo das substâncias psicoativas (ARGENTINA, 2016a).

O processo de observação do SAR argentino é composto por três etapas: pré-alerta, alerta e caso confirmado. A primeira fase é constituída por uma provável detecção de NPS e/ou novos padrões de consumo ou comercialização. As informações são direcionadas aos sistemas de tecnologias de informações nacionais, sob responsabilidade do SAR, o qual acompanha os procedimentos para validação e confirmação das informações. Posteriormente, o alerta é definido como uma possível situação de risco na área da saúde pública, resultado da detecção de uma NPS e/ou novos padrões de consumo e comércio desta. Na ocorrência de um caso suspeito, gerado a partir de histórico clínico e/ou relato do próprio usuário ou de seus amigos, companheiros ou testemunhas do consumo de uma droga com potencial de pertencer às NPS, a investigação é direcionada para análises laboratoriais, utilizando matrizes biológicas como sangue e urina. Uma vez identificada a substância na amostra biológica ou em materiais não-biológicos, como seringas ou outros instrumentos relacionados ao consumo de drogas, tem-se um caso confirmado (ARGENTINA, 2016).

Outra estratégia adotada pela Argentina foi a modificação da periodicidade de atualização da lista nacional de drogas. Entre 1991 e 2015, o documento foi atualizado duas vezes e, a partir do ano de 2016, é revisado anualmente. As análises químicas originárias desse sistema foram publicadas no site do UNODC e estão mundialmente disponíveis para acesso (VERRIER, 2020) (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2019). A Argentina, junto com o Brasil, é um dos poucos países da América do Sul que adotaram definições genéricas de NPS em sua legislação nacional. O EWA do UNODC contribuiu para o desenvolvimento dessa inclusão na legislação, fornecendo informações atualizadas sobre as tendências de NPS e dados científicos sobre as substâncias químicas individuais, permitindo maior agilidade das legislações nacionais frente aos desafios do dinâmico e ágil mercado das NPS (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2019).

Chile

Em 2016, o Chile criou o seu SAR, composto por 23 instituições, buscando identificar de forma rápida eventos relacionados com as NPS que podem ser uma grande ameaça para a saúde pública. A rede nacional multidisciplinar é dirigida pelo Serviço Nacional de Prevenção e Reabilitação do Consumo de Drogas e Álcool (Servicio Nacional para la Prevención y Rehabilitación del Consumo de Drogas y Alcohol – SENDA), responsável por criar e trocar informações para a identificação precoce das NPS. O monitoramento sistemático da disponibilidade e consumo de substâncias possibilita avaliar de forma rápida e eficiente os riscos e impactos no país, divulgando informações para a população em geral, para aqueles em risco devido ao consumo ou exposição às substâncias, e para os profissionais que lidam com a temática. Dessa forma, é possível reunir evidências para a formulação de políticas públicas orientadas para a redução da demanda e maior controle sobre o comércio de drogas (CHILE, 2020).

Porém, o Chile já apresentava estratégias na atuação contra as NPS antes de 2016. Em 31 de março de 2015, foi criado o Conselho Nacional de Novas Substâncias Psicoativas (Mesa Nacional de NSP – MNNSP), para implementar um mecanismo de análise interinstitucional contínua de novas substâncias, emitindo anualmente relatórios recomendando a inclusão de substâncias recém-identificadas nas listagens de compostos proibidos no país. Os documentos da MNNSP disponibilizados todos os anos fornecem atualizações sobre suas atividades, análises científicas e legais sobre as NPS identificadas pelo SAR do UNODC, por outro sistema internacional ou por autoridades chilenas. Usando as informações das análises contidas nos relatórios, o MNNSP envia uma recomendação ao Ministério do Interior e da Segurança Pública sobre quais moléculas merecem ser acrescentadas aos artigos do Decreto 867/2007 — os quais controlam as substâncias proibidas no país (CHILE, 2015).

O modelo chileno desenvolve análises interinstitucionais sobre as NPS que surgem mundialmente e que podem chegar ao Chile, ou seja, possui uma atuação preventiva, não atuando somente quando uma NPS surge no país. Nas avaliações, são consideradas as toxicidades, efeitos e consequências adversas da droga em questão. Como exemplo da eficácia dessa postura proativa, que antecipa a inclusão de substâncias ainda não presentes no país na legislação nacional sobre drogas, pode-se citar o canabinoide sintético XLR-11, o qual já estava inserido na listagem de substâncias proibidas em 2016, sendo que a primeira apreensão dessa NPS no Chile ocorreu em 2017. Além disso, as catinonas sintéticas etilona e pentedrona também foram adicionadas aos regulamentos da Convenção sobre Substâncias Psicotrópicas das Nações Unidas durante o mês de março de 2017, sendo que no Chile já estavam regulamentadas desde 2016. O controle prévio, além da grande importância conferida à saúde pública, proporciona um fortalecimento regulatório, amplia o conhecimento e conscientização do consumidor ou usuário, além de desestimular ou dificultar o uso do país como ponto de interligação com outros mercados consumidores transnacionais. O MNNSP, em sua concepção, optou pela estratégia mais difícil e mais rigorosa, porém, a julga como a mais adequada à sua realidade. Nesse conceito, cada NPS merece ser individualmente analisada e categorizada com a correta proporcionalidade obtida pela análise minuciosa (CHILE, 2016, 2017).

Brasil

Nacionalmente presente desde 1999, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), órgão que fiscaliza setores relacionados a produtos e serviços que possam afetar a saúde da população brasileira, realizou mais de 35 atualizações na Portaria 344/1998 (responsável pelo comércio e uso de medicamentos de controle especial), a partir da lista de substâncias controladas, publicada em 2012. A legislação nacional sobre drogas, semelhante à da Argentina, adota definições genéricas de NPS (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME, 2015). Muitos países vêm tentando manter suas listas de drogas proscritas atualizadas, mas o aparecimento das NPS tem sido mais rápido que os processos de inclusão. Como consequência, uma grande quantidade de NPS sintetizadas não regulamentadas é mundialmente comercializada, inclusive por meio da internet (UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO, 2018).

Cientes das características particulares das NPS, e com o objetivo de agilizar as atualizações do Anexo I da Portaria SVS/MS nº 344/98, as autoridades brasileiras criaram o Grupo de Trabalho para Classificação de Substâncias Controladas (GT), por meio da Portaria ANVISA nº 898, de 6 de agosto de 2015. Dentre os objetivos, destaca-se o aperfeiçoamento dos documentos regulatórios para classificação e controle de substâncias entorpecentes, psicotrópicas, precursoras, proscritas e plantas. O Grupo é permanente e foi instituído no âmbito da ANVISA, com a participação do Ministério da Justiça e Segurança Pública – representado pela Polícia Federal (PF), pela Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD) e pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP). Assim, torna-se uma equipe multidisciplinar e multiprofissional, com especialistas das áreas de saúde pública, forense, jurídica e da política sobre drogas, ampliando de forma significativa as ações necessárias ao combate dos problemas decorrentes das drogas em território nacional (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2017a, 2017c).

Há dois relatórios do GT disponíveis eletronicamente. O primeiro apresenta os resultados nos anos de 2015 a 2016 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2017b) e o segundo, de 2017 até 2018 (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2019). O primeiro relatório mostra que após a criação do grupo, houve redução no período necessário para análise e classificação de substâncias. Também se verificou elevação na frequência de atualizações da Portaria 344/98, resultando em 9 atualizações desde a criação do GT e na inclusão de 31 substâncias na listagem, sendo 27 representadas por NPS (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2017b). Entre 2017 e 2018, foram apresentadas 10 atualizações no Anexo I da supracitada portaria de controle de substâncias psicotrópicas, com a inserção de 37 substâncias, sendo 30 NPS, 2 precursoras de entorpecentes e/ou psicotrópicos e 5 componentes de medicamentos registrados na ANVISA (AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, 2019). Em ambos os relatórios, há citações sobre a atuação do GT para obter conhecimento sobre as tendências de uso e abuso de substâncias no contexto mundial, por meio do constante monitoramento e consulta aos SARs do UNODC e EMCDDA. A Polícia Federal também realizou levantamentos e produziu relatório a respeito das drogas sintéticas em território nacional. Em 2018, foram identificadas 43 NPS, sendo que destas, 16 foram identificadas pela primeira vez, correspondendo a um aumento de 60% em relação ao ano anterior (BRASIL, 2018).

As NPS já são frequentemente identificadas em território nacional (SANTOS et al., 2016) (ARANTES et al., 2017) e existem publicações científicas nas quais é possível verificar o aumento da quantidade de substâncias em materiais que possuíam antigamente uma única classe de moléculas psicoativas. No Estado de Santa Catarina, por exemplo, em selos apreendidos entre os anos de 2011 e 2017, foram realizadas análises para identificação dos tipos de substâncias encontradas no material. Constatou-se que, em 2011, apenas LSD (dietilamida do ácido lisérgico) foi encontrada, enquanto que, em 2017, os selos eram compostos por 25 substâncias diferentes, sendo a principal a 25I-NOBH, uma NPS derivada das feniletilaminas (DE SOUZA BOFF et al., 2020). O resultado deixa evidente como é dinâmica e extensiva a listagem das NPS e a necessidade de um sistema nacional atualizado sobre as informações dessas e de outras drogas.

A importância de um SAR consolidado no Brasil é clara quando analisadas as evidências, cada vez mais frequentes, de detecções de NPS em território nacional. Em julho de 2016, uma substância desconhecida foi submetida ao Laboratório de Química Forense da Polícia Federal do Brasil (SEPLAB/PF). Um relatório foi elaborado com todos os dados técnicos e interpretação dos resultados e, na sequência, compartilhado com a ANVISA, a qual colocou a 25I-NBOH sob controle da legislação nacional em outubro de 2016 (COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS, 2020) (ARANTES et al., 2017).

Mesmo antes da implementação do SAR, já havia ações nacionais para ampliar os conhecimentos dos profissionais forenses que atuam na identificação das NPS. O Projeto Minerva, do Ministério da Justiça e Segurança Pública, por exemplo, une os conhecimentos da Polícia Federal às experiências das perícias estaduais, resultando na elevação dos entendimentos e troca de informações sobre as NPS (BRASIL, 2019).

Em consonância com iniciativas como o Projeto Minerva, o Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019 (BRASIL, 2019), traz “a necessidade de manter programas de monitoramento para detecção e avaliação de novas drogas, sintéticas ou não, sua composição, efeitos, danos e populações-alvo, a fim de delinear ações de prevenção, tratamento e repressão da oferta” e também “estruturar, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas (SISNAD), sistema de alerta rápido para novas drogas, e estimular as universidades e outras instituições de pesquisa, públicas ou privadas, a pesquisar novas drogas, em relação à sua composição, potencial de ação, potencial tóxico, agravos à saúde e dependência química, entre outros”.
Na área acadêmica, há projetos cujo foco é ampliar os conhecimentos sobre as NPS.

Recentemente, a Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior (CAPES) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública aprovaram o estudo “Projeto INSPEQT: Investigação de Novas Substâncias Psicoativas em Química e Toxicologia Forense”, no qual ocorrerá a integração entre as perícias estaduais, Polícia Federal e universidades para implementação de melhorias e avanços em áreas de pesquisas forenses (BRASIL, 2021a). No âmbito desse projeto, já foi relatada a detecção de NPS em ambientes prisionais: foram identificados canabinoides sintéticos infusionados em papéis apreendidos em penitenciárias do Estado de São Paulo entre os anos de 2016 e 2020, sendo identificados sete diferentes canabinoides sintéticos, em combinação ou não. Esses dados corroboram uma tendência de aumento das NPS em penitenciárias ao redor do mundo, devido à maior facilidade de contrabando (RODRIGUES et al., 2021).

Em 30 de agosto de 2021, foi publicada a Resolução nº 6, criando, em caráter experimental, o Subsistema de Alerta Rápido do SISNAD. O SAR é um subsistema do SISNAD e se articula de maneira intersistêmica ao Sistema Único de Segurança Pública (SUSP) e o Sistema Único de Saúde (SUS). O SAR é coordenado pela SENAD e prevê a participação de diversos órgãos, nacionais e estaduais, nos âmbitos da segurança pública e da saúde, bem como universidades e unidades especializadas em toxicologia. Também é composto por um Comitê Técnico, com a finalidade de definir critérios de inserção de informações no banco de dados do Subsistema — o qual será composto por especialistas nas áreas forenses e de saúde pertencentes às instituições provedoras de dados ao SAR. A implementação do SAR ocorrerá de forma gradual e há previsão de ser concluída em todas as 27 unidades federativas em até cinco anos (BRASIL, 2021b).

O SAR nacional será uma fonte de referência estratégica para o país, obtendo as informações de forma proativa, antecipando um evento, antes da constatação da existência das NPS em território brasileiro, e realizando a coleta de dados nacionais em prontos-socorros, centros de intoxicação e polícias estaduais ou federais, além de universidades. Por meio do compartilhamento de informações, será possível avaliar riscos e desenvolver um possível controle legal em nível nacional ou internacional.

Além disso, apoiará políticas de saúde e segurança públicas, por meio de respostas rápidas às mudanças adversas causadas pelas NPS, minimizando os riscos associados ao consumo dessas substâncias. O SAR também pretende realizar o monitoramento sistemático sobre a disponibilidade e uso dessas substâncias (incluindo novos padrões de uso, como a forma injetável, atualmente pouco utilizada, mas com considerável risco de expansão), além de observar eventos adversos resultantes dos consumos das NPS, incluindo possíveis adulterantes.

Europa

Na Europa, o SAR regional existe desde 1997 e é composto por 2 agências (EMCDDA e Europol) e 29 SARs nacionais. No fluxo de informação, são três as estratégias nas legislações que permitem à União Europeia (UE) ações ágeis para detecção, avaliação e resposta às ameaças de saúde pública e sociais causadas pelas NPS: sistema de alerta rápido, avaliação de risco e medidas de controle sobre as NPS. O EMCDDA é responsável pelas duas primeiras, atuando junto com a UE no SAR sobre novas substâncias psicoativas, e a Europol desenvolve as avaliações de risco no âmbito criminal relacionadas às NPS. O EMCDDA e a Europol estão subordinados à Comissão Europeia, que é responsável por propor medidas de controle ao uso de substâncias. O principal objetivo do SAR é garantir informações exatas e as mais específicas possíveis sobre as NPS, direcionando-as às pessoas adequadas e capacitadas — permitindo, assim, as rápidas tomadas de decisões e ações eficazes para prevenir ou reduzir o risco de danos. As respostas devem ser criadas de acordo com a substância em análise, tipo e nível de ameaça, e as ações podem ser executadas em diferentes níveis, como práticas, políticas e pesquisa. A informação de detecção de uma NPS em nível nacional é repassada ao SAR, de forma rápida. Essa rede de informações denomina-se REITOX (acrônimo do francês: Réseau Européen d’Information sur les Drogues et les Toxicomanies) e sua criação ocorreu de forma concomitante à criação do EMCDDA.

Uma das principais aplicabilidades do SAR é a troca de informações sobre as NPS, bem como o uso do monitoramento para identificar, avaliar e oferecer elucidações às questões referentes à saúde pública e ameaças sociais. Nesse contexto, inserem-se riscos não obrigatoriamente resultantes das NPS propriamente ditas, mas decorrentes de riscos associados ao consumo delas. Há diversos exemplos: adulterantes maléficos aos organismos vivos, diluentes, impurezas provenientes da síntese e fabricação das NPS, além das contaminações biológicas e transmissão de doenças infecciosas. O SAR desempenha função de destaque na troca de informações sobre novas tendências de uso de substâncias psicoativas e/ou combinações dessas, nas quais há potenciais riscos para a saúde pública, além de oferecer conhecimentos sobre possíveis ações para a proteção da vida da população (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2019).

As informações permitem que a rede de países detecte e avalie quaisquer potenciais ameaças, além de possibilitarem a identificação e implementação de medidas necessárias como respostas. Na área analítica, os laboratórios de ciências forenses e toxicológicos incluem a substância que foi formalmente notificada no escopo das triagens laboratoriais, proporcionando, assim, identificação e monitoramento. Comunicações às agências pertinentes (de saúde e segurança, por exemplo), e aos consumidores de NPS, também podem ser incluídas nas ações. Há situações nas quais as ações incluem avaliações de riscos, resultando em medidas restritivas, cujo objetivo é reduzir a oferta e disponibilidade de uma substância. As especificações sobre uma nova substância, quando ela é identificada de forma inédita no mercado de drogas, podem ser escassas. Por isso, as ações a serem desenvolvidas podem incluir estudos para reduzir as dúvidas sobre a droga identificada. Pesquisas com artigos científicos disponíveis também têm potencial para contemplar informações sobre farmacologia e efeitos toxicológicos, auxiliando, assim, na compreensão da epidemiologia da NPS em análise (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2019).

O desenvolvimento eficaz do SAR exige um objetivo estratégico bem definido e apoios multissetoriais de diferentes agências e conhecimentos multidisciplinares. O enfrentamento das NPS exige infraestruturas, políticas e procedimentos eficientes, além de profissionais treinados e experientes em todos os níveis dos Estados-membros da comunidade europeia (cidades, estados e países). As comunicações devem ser eficientes, principalmente entre os laboratórios de ciências forenses e toxicologia, centros de intoxicação, departamentos governamentais responsáveis pela implementação de políticas nacionais sobre drogas, agências regulamentadoras de medicamentos e as unidades nacionais da Europol.

Importante lembrar a relevante dimensão e heterogeneidade da União Europeia. A produção e o mercado de drogas, o uso das substâncias psicoativas, problemas sociais e legislações sobre drogas podem variar de forma expressiva. Os Estados-membros precisam considerar tais dessemelhanças nos seus territórios, avaliando a possibilidade de falhas nos sistemas locais e, quando necessário, desenvolver ações locais para o fortalecimento dos SARs nacionais. O mesmo raciocínio pode ser prolongado para a realidade de um único país, que, internamente, pode ter diferenças regionais amplas (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2019). O sucesso do SAR regional da UE é explicado pela estrutura em que está configurado, funcionando a partir da compilação de dados dos SARs nacionais. Dessa maneira, assim que a notificação de uma nova NPS é emitida em um país, os demais países-membros da rede são alertados o mais rápido possível, o que possibilita a detecção e avaliação de riscos em potencial de maneira precoce (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2019). A Decisão do Conselho da União Europeia 2005/387/JAI descreve, em seu artigo 4º, a obrigatoriedade de todos os Estados-membros fornecerem informações sobre a fabricação, tráfico e utilização de NPS, garantindo os instrumentos para subsidiar o sistema unificado do bloco (EU, 2005).

Como exemplo de um SAR nacional na União Europeia, o sistema alemão consiste em uma rede informal de relevância nacional. A informação flui por meio da EMCDDA para o ponto focal alemão e, por fim, para as instituições nacionais, sendo o caminho contrário também válido. O SAR alemão foi implementado em 1997 por meio da Ação Conjunta do Conselho Europeu sobre Novas Drogas Sintéticas, e atua como um órgão de assessoria do Ministério da Saúde, não possuindo um mandato formal para o processo de decisão em políticas públicas. Dessa forma, sua ação se restringe às áreas de coleta e troca de informações no nível nacional e internacional. Cada estado federativo possui uma instituição diferente participando do SAR, podendo ser instituições policiais, de saúde e de assistência, o que gera uma complexa rede com obstáculos para a formação de alertas e compilação de dados. O SAR alemão também possui estreita relação com o Escritório Federal de Polícia, para receber informações relacionadas a análises químicas de novas e desconhecidas substâncias, assim como para estabelecer uma rede regional, em cada estado, com especialistas de epidemiologia, prevenção, tratamento e redução de danos.

Quadro-síntese de informações sobre os Sistemas de Alerta Rápido

Resultados

As NPS pertencem a uma classe diferenciada de substâncias psicoativas que suscitam preocupação mundial devido a suas características. Não existem regras absolutas mundiais para reduzir a oferta e o uso das NPS, pois há diferenças significativas entre os países e, em uma mesma localidade nacional, pode não haver uniformidades entre as regiões.

De maneira geral, o principal objetivo de um SAR é manter um sistema de vigilância que inclui informações multidisciplinares de diversas fontes como epidemiologia, saúde pública, segurança e dados sobre NPS, a fim de sustentar o desenvolvimento de rápidas intervenções. Essas informações geradas no âmbito do SAR podem subsidiar ações para os profissionais da saúde, da área jurídica, alfandegária, policial e o público em geral. Os SARs exercem uma função essencial nesse cenário, pois são capazes de gerar e administrar informações de forma adequada e ágil, além de contribuírem para a comunicação entre todas as agências e profissionais envolvidos no enfrentamento das NPS.

De forma operacional, os SARs compõem uma rede institucional com atores que estão direta ou indiretamente ligados ao controle de drogas, sendo coordenados, preferencialmente, por um conselho ou instituição nacional de drogas como, no caso do Brasil, a SENAD. A rede institucional se mantém por colaboração e interação entre as instituições envolvidas, as quais contribuem com conhecimentos relacionados com a respectiva área de atuação. A formação dessas redes torna possível o intercâmbio de informações que dão subsídios para estabelecer projetos e atividades conjuntas com o objetivo de controlar, inspecionar, identificar, detectar e regulamentar as NPS. Além disso, perfis toxicológicos dessas substâncias podem ser delineados a fim de facilitar possíveis detecções e ações de saúde pública.

Para o efetivo funcionamento de um SAR, as legislações em vigor em cada país devem respeitar suas estruturas e particularidades. As NPS podem ser reguladas por diferentes estruturas legislativas: de maneira genérica, análoga ou específica, levando-se em consideração a estrutura química da substância em questão. Listas de controle específicas visam o monitoramento de uma única substância. Porém, em vista do rápido desenvolvimento e evolução de novas moléculas, o rol de substâncias controladas pode ficar defasado em curto período. Além disso, a inclusão de novas substâncias em listas de controle pode ser um processo demorado, a depender de informações a respeito dos riscos à saúde e toxicológicos (UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME , 2013).

Em países federativos, como o Brasil, a complexa estrutura de diferentes agências de segurança pública e de saúde pode tornar a padronização de análises um processo moroso e burocrático. Dessa forma, em países com esta estrutura, torna-se mais atrativa a adoção de um modelo genérico de controle de NPS. Estas legislações genéricas focam no monitoramento de grupos de substâncias em detrimento daquelas individualmente listadas. Assim como o Reino Unido, Hungria, Itália e Irlanda, o Brasil também adotou legislação genérica para o controle dessas substâncias (UNODC, 2013).

A identificação de novas substâncias, adulterantes ou precursores, pode ativar mecanismos para o controle e regulação utilizando diversas ferramentas legislativas e regulatórias que variam de país para país com o objetivo de reduzir tanto a produção como o tráfico dessas substâncias.
Adicionalmente, existem diferenças especialmente entre países que se configuram de forma federativa e aqueles formados por uma estrutura centralizada no tocante à obtenção e unificação de dados, pois, os países com estrutura única em âmbito nacional possuem facilidade na compilação dos dados, por serem reduzidas as instituições envolvidas. Por exemplo, a mesma instituição policial atua de forma abrangente em todo o território nacional; dessa maneira, os trâmites internos e os processos de comunicação entre diferentes instituições são reduzidos. Assim, a integração de dados ocorre de maneira mais rápida e sem obstáculos institucionais.

Por outro lado, no contexto federativo, cada unidade federativa existe de forma autônoma, possuindo características específicas, bem como sua própria polícia, sistema de saúde e instituições judiciais. Dessa maneira, a diversidade de atores envolvidos torna a unificação de dados em um único sistema um desafio muito maior quando comparado ao de países unitários, que possuem poucas instituições. Como consequência, nos países federativos, a tendência reside na criação de SARs mais semelhantes ao conceito de “redes”, com relações estabelecidas por adesão e diferenças entre os vínculos institucionais dos participantes. Nesse sentido, é possível citar a experiência dos EUA, que estabeleceu diversos locais sentinelas com ágeis fluxos de comunicação, possibilitando uma vigilância em tempo real; e também o continente europeu, com a instituição de pontos focais para o Sistema nos países participantes, prezando por uma rápida interconectividade interinstitucional.

Além disso, os SARs apoiados em um conceito de “redes” tendem a uma maior participação de órgãos da sociedade civil, como universidades e centros de pesquisa, que podem contribuir para a capilaridade das ações implementadas, assim como o fortalecimento das capacidades analíticas e o uso de novas tecnologias, para o aprimoramento contínuo do sistema de vigilância.

Inovações identificadas

Análises de materiais brutos apreendidos

Os desafios estipulados pelas crescentes ameaças representadas pelas NPS exigem, além de respostas e estratégias rápidas, uma abordagem ampla e multidisciplinar. A troca de informações é crucial para o conhecimento dos aspectos e riscos das NPS, além de possibilitar uma abordagem mais concreta e direcionada ao problema. Em vista disso, consórcios e parcerias já foram formados ao redor do mundo, a fim de fortalecer o enfrentamento do crescimento das drogas sintéticas e NPS.

O Consórcio U.R.I.To.N (Unit of Research and Innovation in Forensic Toxicology and Neuroscience of Addiction) foi criado pela Divisão de Toxicologia da Universidade de Florença, na Itália, e possui uma equipe multidisciplinar composta por toxicologistas forenses, químicos e médicos responsáveis por pesquisar todos os aspectos das drogas de abuso, especialmente as NPS. O grupo utiliza as tecnologias das cromatografias líquidas e gasosas acopladas à espectrometria de massas, com ressonância nuclear magnética. Tais tecnologias permitiram ao grupo de pesquisa identificar as NPS 1-(benzofurano-5-il)-N-metilpropano-2-amina (MAPB), 2-amino-1-(4-bromo-2,5-dimetoxifenila) etano-1-ona (bk-2-C-B) e 3-(2-aminopropil)indol (α-metiltriptamina) em materiais apreendidos. A U.R.I.To.n, por ser uma unidade de pesquisa altamente especializada, conseguiu identificar as substâncias combinando diferentes técnicas analíticas, mesmo sem o uso de padrões analíticos, o que representa um enorme ganho no fator “tempo” — fundamental para a disponibilização de informações para os serviços de saúde, legislativo e de monitoramento nacionais, regionais e internacionais (BERTOL et al., 2017).

Centros de Intoxicação e de emergências

Na Suécia, um projeto nacional chamado STRIDA (o nome é um acrônimo do nome do projeto sueco e, também significa “lutar”), iniciou-se em 2010 com o objetivo de monitorar as ocorrências e os riscos à saúde causados pelas NPS em território sueco. Os dados são coletados em avaliações de eventos adversos graves confirmados analiticamente entre os pacientes que necessitaram de atendimento hospitalar de emergência. O projeto foi desenvolvido com a interação do Instituto Karolinska, do Laboratório da Universidade Karolinska e do Centro de Informações sobre Substâncias Tóxicas da Suécia (Swedish Poisons Information Centre – PIC), em Estocolmo. O PIC é um serviço nacional de consulta telefônica, disponível de forma ininterrupta (semelhante ao brasileiro Centro de Assistência Toxicológica – CEATOX) para intoxicações agudas, dirigido e operado por farmacêuticos e médicos, estando disponível para profissionais da saúde e o público em geral. Todos os departamentos de emergência (emergency
departments – ED) e unidades de cuidados ou tratamentos intensivos (intensive care units – ICU) do país foram comunicados por correspondência sobre o estudo. Os ED/ICU também receberam um formulário para solicitação de serviços laboratoriais do projeto, o qual permitia que fossem feitas análises toxicológicas completas. As amostras biológicas coletadas foram urina, plasma ou soro sanguíneo. Após a amostragem, os fluidos corporais eram enviados para o laboratório da Universidade Karolinska e, terminadas as análises, as amostras foram congeladas para futuros estudos (HELANDER et al., 2020).

Os resultados do projeto STRIDA foram positivos, pois permitiram uma visão geral do cenário sueco em relação às drogas — clássicas ou recentes. O trabalho contribuiu de forma significativa para o SAR, por meio do compartilhamento das informações obtidas sobre incidência, distribuição, identificação de efeitos adversos e tratamentos de intoxicações agudas, confirmadas em laboratórios analíticos. O projeto também evidenciou a importante colaboração entre o PIC e o laboratório nas identificações dos casos suspeitos de consumo de NPS, além de mostrar a relevância do uso de equipamentos analíticos adequados para pesquisas e elucidações. Destacaram-se, ainda, as colaborações entre as polícias e alfândegas, além da promoção de fóruns de bate-papo sobre drogas. O compartilhamento de informações, principalmente relacionadas às NPS, por meio de palestras e publicações, também merece ser destacado (HELANDER et al., 2020) (BÄCKBERG et al., 2018) (JOHANSSON et al., 2014).

Análises de águas residuais

As análises de águas residuais (wastewater analysis — WWA) podem ser classificadas como propostas adequadas para fornecer tendências temporais e espaciais no uso das NPS, pois proporcionam informações sobre os tipos e quantidades de drogas sendo usadas a qualquer momento. A epidemiologia baseada em águas residuais (wastewater-based epidemiology — WBE) é uma ferramenta com destaque no enfrentamento dos desafios do monitoramento das NPS. As águas residuais urbanas apresentam algumas características da população analisada. Após o uso de um xenobiótico, este pode ser eliminado nas fezes ou na urina, tanto na forma original, sem alterações, e/ou seu produto de biotransformação, no sistema de esgoto urbano. Sua aplicação na área de toxicologia não é recente, sendo utilizada há mais de 10 anos (ZUCCATO et al., 2005) (VAN NUIJS et al., 2011), e atualmente é aplicada no campo estatístico toxicológico forense para avaliar o uso de NPS (GONZÁLEZ-MARIÑO et al., 2016).

As vantagens da WBE permitem torná-la um indicador do consumo de drogas complementar às ferramentas clássicas de monitoramento do uso de substâncias psicoativas, com o diferencial de fornecer dados objetivos e atualizados sobre a população sob análise em um estreito intervalo de tempo (EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION, 2016a).

Análises de amostras biológicas post-mortem e sistemas de notificação de mortalidade

As mortes suspeitas ou violentas são rotineiramente investigadas pelos Institutos Médico-Legais (IMLs) no Brasil. Os exames de dosagem alcoólica sanguínea e/ou verificação do uso de outras drogas em vítimas necropsiadas nesses institutos podem ser requisitados tanto por autoridades policiais como médicos legistas. Desse modo, os exames de verificação do uso de álcool e/ou outras drogas não são realizados em todas as vítimas de mortes por causas externas, já que o médico legista pode achar desnecessário realizar um exame interno para estabelecer a causa da morte ou por outras razões, como a falta de recursos e infraestrutura adequada.

A falta de dados nacionais a respeito da relação entre o uso de substâncias psicoativas e mortes violentas (ex.: acidentes de trânsito, homicídios e suicídios) dificulta que políticas públicas adequadas sejam implementadas. Visando a redução deste problema, a SENAD firmou, em dezembro de 2020, convênio com a Universidade de São Paulo para a realização de um estudo para verificar a relação entre mortes violentas e o uso de álcool e drogas nas cinco regiões do Brasil. O objetivo do estudo será a implementação de um modelo de coleta de dados a fim de obter uma estimativa de base populacional sobre o contexto de diferentes lesões que resultaram em mortes, bem como do uso de uma variedade de drogas identificadas por métodos rigorosos de análises toxicológicas. O estudo será realizado nas cinco grandes regiões do Brasil, em cinco capitais e outras quatro cidades com altos índices de mortalidade: Curitiba e São José dos Pinhais/PR; Vitória e Cariacica/ES; Goiânia/GO; Recife e Paulista/PE; e Belém e Ananindeua/PA.

Serão coletadas amostras de sangue post-mortem que serão analisadas no laboratório de Toxicologia do Centro de Ciências Forenses da Universidade de São Paulo, por meio de uma metodologia já desenvolvida na cidade de São Paulo (ANDREUCCETTI et al., 2018; ANDREUCCETTI et al., 2017).

Nos EUA, o Sistema de Relatório de Análise de Fatalidade (FARS — do inglês: Fataly Analysis Reporting System) compila os dados de mortes no trânsito de todos os 50 estados norte-americanos, do Distrito de Columbia e de Porto Rico. Esse sistema foi criado em 1975, coordenado pelo Centro Nacional para Análise e Estatística (NCSA — do inglês: National Center for Statistics and Analysis), que por sua vez está ligado à Administração Nacional de Segurança Viária (NHTSA — do inglês: National Highway Traffic Safety Administration) do Departamento de Transporte dos EUA (NHTSA, 2021a). A NHTSA possui acordo com uma agência de cada estado para repasse de informações a respeito de fatalidades no trânsito, para que sejam compiladas e reportadas no nível nacional, anualmente (NHTSA, 2021b). Os dados são obtidos de diferentes instituições estaduais e podem ser compilados por meio de boletins de ocorrência, certificados de óbitos, laudos necroscópicos, relatórios médicos, entre outros. O FARS é rotineiramente utilizado por pesquisadores em estudos envolvendo a análise de risco de sinistro viário e culpabilidade associada ao uso de álcool e outras drogas (CHEN, 2018).

Referências bibliográficas

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Combate a drogas ilícitas sintéticas fica mais fácil. ANVISA, 2017a. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/noticias-anvisa/2017/combate-a-drogas-ilicitas-sinteticas-fica-mais-facil. Acesso em: 10 dez. 2021.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Relatório de atividades 2015/2016. Grupo de trabalho para classificação de substâncias controladas – Portaria 898/2015. ANVISA, 2017b. Disponível em: http://antigo.anvisa.gov.br/documents/33868/3233591/Relato%C2%B4rio+completo+vfinal.pdf/0651b912-8261-4560-8eff-5ba42c37cbcf. Acesso em: 10 dez. 2021.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Relatório de atividades 2017/2018. Grupo de trabalho para classificação de substâncias controladas (Portaria Nº 898/2015). ANVISA, 2019, p. 37. Disponível em: https://www.gov.br/anvisa/pt-br/assuntos/medicamentos/controlados/novas-substancias/arquivos/6669json-file-1. Acesso em: 29 out. 2021.

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA. Resolução – RDC n° 175, de 15 de setembro de 2017. Dispõe sobre a atualização do Anexo I (Listas de Substâncias Entorpecentes, Psicotrópicas, Precursoras e Outras sob Controle Especial) da Portaria SVS/MS nº 344, de 12 de maio de 1998. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, n. 180, p. 33, 15 set. 2017. ANVISA, 2017c.

ANDREUCCETTI G., et al. Alcohol in combination with illicit drugs among fatal injuries in Sao Paulo, Brazil: An epidemiological study on the association between acute substance use and injury. Injury, 49:2186-92, 2018.

ANDREUCCETTI G., et al. Alcohol use among fatally injured victims in Sao Paulo, Brazil: bridging the gap between research and health services in developing countries. Addiction 112:596-603, 2017.

ARANTES, L. C. et al. 25I-NBOH: a new potent serotonin 5-HT(2A) receptor agonist identified in blotter paper seizures in Brazil. Forensic Toxicology, [s.l.], v. 35, n. 2, p. 408-414, 2017.

ARGENTINA. Creación del Sistema de Alerta Temprana (SAT) en Argentina. 2016a. Disponível em: https://observatorio.gob.ar/media/k2/attachments/creacion_sat_1.pdf.

ARGENTINA. Decreto 33/2017. Modificación. Decreto N° 357/2002, 2017. Disponível em: http://servicios.infoleg.gob.ar/infolegInternet/anexos/270000-274999/270697/norma.htm. Acesso em: 29 out. 2021.

ARGENTINA. La SEDRONAR puso en marcha el Sistema de Alerta Temprana de nuevas drogas. 2016b. Disponível em: https://www.argentina.gob.ar/noticias/la-sedronar-puso-en-marcha-el-sistema-de-alerta-temprana-de-nuevas-drogas. Acesso em: 29 out. 2021.

ARGENTINA. Multilateral Evaluation Mechanism (MEM). Evaluation Report on Drug Policies. 2019. Disponível em: http://fileserver.idpc.net/library/Argentina-7thRd-ENG.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.

BÄCKBERG, M. et al. Investigation of drug products received for analysis in the Swedish STRIDA project on new psychoactive substances. Drug Testing and Analysis, [s.l.], v. 10, n. 2, p. 340-349, 2018.

BAUMANN, M. H.,VOLKOW, N. D. Abuse of New Psychoactive Substances: Threats and Solutions. Neuropsychopharmacology: official publication of the American College of Neuropsychopharmacology, [s.l.], v. 41, n. 3, p. 663-665, 2016.

BERTOL, E. et al. Advances in new psychoactive substances identification: the U.R.I.To.N. Consortium. Journal of Enzyme Inhibition and Medicinal Chemistry, [s.l.], v. 32, n. 1, p. 841-849, 1 jan. 2017.

BRANDT, S. D. et al. The new drug phenomenon. Drug Test Anal, [s.l.], v. 6, n. 7-8, p. 587-97, jul.-ago. 2014.

BRASIL. Edital nº 16/2020 Resultado Final. Torna público o resultado final do Edital nº 16/2020 – Programa de Cooperação Acadêmica em Segurança Pública e Ciências Forenses (DOU de 01/09/2020, seção 3, pág. 74). Diário Oficial da União: seção 3, Brasília: n. 31, p. 54, 17 fev. 2021a. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/edital-n-16/2020-resultado-final-303887927. Acesso em: 10 dez. 2021.

BRASIL. Ministério da Justiça e Segurança Pública, Polícia Federal. Relatório 2018 – Drogas Sintéticas. Brasília: 2018. Disponível em: https://www.gov.br/pf/pt-br/acesso-a-informacao/acoes-e-programas/relatorio-de-drogas-sinteticas-2018/drogas_sinteticas_2018.pdf/view. Acesso em: 10 dez. 2021.

BRASIL. Presidência da República. Decreto nº 9.761, de 11 de abril de 2019. Aprova a Política Nacional sobre Drogas. Brasília: 11 abr. 2019. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2019/decreto/D9761.htm. Acesso em: 10 dez. 2021.

BRASIL. Resolução nº 6, de 3 de agosto de 2021. Cria, em caráter experimental, no âmbito do Sistema Nacional de Políticas sobre Drogas, o Subsistema de Alerta Rápido sobre Drogas (SAR). Diário Oficial da União: seção 1, Brasília: n. 164, p. 143, 3 ago. 2021b. Disponível em: https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/resolucao-n-6-de-3-de-agosto-de-2021-341350836. Acesso em: 29 out. 2021.

CANADIAN CENTRE ON SUBSTANCE USE AND ADDICTION. CCSA, 2021. Disponível em: https://www.ccsa.ca/ccendu. Acesso em: 29 out. 2021.

CASTAÑO PÉREZ, G. A. et al. Consumo de drogas emergentes en Medellín, Colombia. Revista Colombiana de Psiquiatría, [s.l.], v. 42, n. 3, p. 248-256, 1 set. 2013.

CHEN, Q. et al. Multiple imputation of missing marijuana data in the Fatality Analysis Reporting System using a Bayesian multilevel model, Accid Anal Prev, v. 120, p. 262-269, 2018.

CHILE. Mesa Nacional de Nuevas Sustancias Psicoactivas. “Coordinación, recopilación y análisis interinstitucional de la información disponible para la actualización de los listados de drogas”. 2016. Disponível em: https://www.senda.gob.cl/wp-content/uploads/media/estudios/otrosEstudios/2016_informe_mesa_nueva_sustancias_psicoactivas.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.

CHILE. Mesa Nacional de Nuevas Sustancias Psicoactivas. “Coordinación, recopilación y análisis interinstitucional de la información disponible para la actualización de los listados de drogas”. 2017. Disponível em: https://www.senda.gob.cl/wp-content/uploads/media/estudios/otrosEstudios/2017_Informe_Mesa_Nuevas_Sustancias_Psioactivas.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.

CHILE. NSP y Precursores. Descripción, monitoreo, análisis y tendencias de sustancias químicas controladas. 2015. Disponível em: https://www.senda.gob.cl/wp-content/uploads/media/estudios/otrosEstudios/2016_NSP_precursores_descripcion_monitoreo_an%C3%A1lisis_tendencias.pdf . Acesso em: 10 dez. 2021.

CHILE. SENDA lanza inédito sistema para detectar y alertar de forma rápida sobre nuevas drogas identificadas en Chile. 18 nov. 2020. Disponível em: https://www.senda.gob.cl/senda-lanza-inedito-sistema-para-detectar-y-alertar-de-forma-rapida-sobre-nuevas-drogas-identificadas-en-chile/. Acesso em: 10 dez. 2021.

COLÔMBIA. Liderazgo Policial como factor de transformación en la edificación de la paz. Investigaciones Academia Superior de Policía 2016 – Serie de Investigación 5. Bogota: Imprenta Nacional de Colombia, 172 p. 2017a.

COLÔMBIA. Reporte de Drogas de Colombia. 2017b. Disponível em: http://www.observatorio.saluddecaldas.gov.co/desca/saludm/reporte_drogas_colombia_2017.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.

COLÔMBIA. Resolución 1 de 2016 (enero 15). “Por medio de la cual se crea el Sistema de Alertas Tempranas en el marco del Observatorio de Drogas de Colombia”. 2016a. Disponível em: http://www.suin-juriscol.gov.co/viewDocument.asp?ruta=Resolucion/30031829. Acesso em: 29 out. 2021.

COLÔMBIA. Sistema de Alertas Tempranas. 2016b. Disponível em: http://www.odc.gov.co/Portals/1/publicaciones/pdf/consumo/sat/SAT-resolucion-001-2016.pdf . Acesso em: 29 out. 2021.

COMISSÃO INTERAMERICANA PARA O CONTROLE DO ABUSO DE DROGAS. Information Bulletin: Data from the Early Warning System for the Americas, v. 1, CICAD, abr. 2020. Disponível em: http://www.cicad.oas.org/oid/pubs/Bolet%C3%ADn%20ENG.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.

COTTLER, L. B. et al. Introducing NIDA’s New National Drug Early Warning System. Drug and Alcohol Dependence, [s.l.], v. 217, p. 108286, 1 dez. 2020.

DE SOUZA BOFF, B. et al. New psychoactive substances (NPS) prevalence over LSD in blotter seized in State of Santa Catarina, Brazil: A six-year retrospective study. Forensic Science International, [s.l.], v. 306, p. 110002, 1 jan. 2020.

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. Assessing illicit drugs in wastewater: advances in wastewater-based drug epidemiology. EMCDDA, 2016a. Disponível em: https://www.emcdda.europa.eu/system/files/publications/2273/TDXD16022ENC_4.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. EMCDDA operating guidelines for the European Union Early Warning System on new psychoactive substances. EMCDDA, 2019. Disponível em: https://www.emcdda.europa.eu/publications/guidelines/operating-guidelines-for-the-european-union-early-warning-system-on-new-psychoactive-substances_en. Acesso em: 10 dez. 2021.

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. European Drug Report 2021: Trends and Developments. Publications Office of the European Union. EMCDDA, 2021. Disponível em: https://www.emcdda.europa.eu/system/files/publications/13838/TDAT21001ENN.pdf. Acesso em: 10 dez. 2021.

EUROPEAN MONITORING CENTRE FOR DRUGS AND DRUG ADDICTION. New psychoactive substances in Europe: Legislation and prosecution – current challenges and solutions. Luxembourg: Eurojust joint publication, Publications Office of the European Union. EMCDDA, 2016b.

GONZÁLEZ-MARIÑO, I. et al. Wastewater-Based Epidemiology To Monitor Synthetic Cathinones Use in Different European Countries. Environmental Science & Technology, [s.l.], v. 50, n. 18, p. 10089-10096, 20 set. 2016.

GRIFFITHS, P. et al. How globalization and market innovation challenge how we think about and respond to drug use: ‘Spice’ a case study. Addiction, [s.l.], v. 105, n. 6, p. 951-953, 2010.

HAGAN, A.; SMITH, C. A. New Beginning: An Overview of New Psychoactive Substances. Forensic Res Criminol Int J, [s.l.], v. 5, n. 3, p. 322-333, 2017.

HELANDER, A. et al. Drug trends and harm related to new psychoactive substances (NPS) in Sweden from 2010 to 2016: Experiences from the STRIDA project. PLoS One, [s.l.], v. 15, n. 4, p. e0232038-e0232038, 2020.

JOHANSSON, M. et al. A general analytical platform and strategy in search for illegal drugs. Journal of Pharmaceutical and Biomedical Analysis, [s.l.], v. 100, p. 215-229, 1 nov. 2014.

LUETHI, D.; LIECHTI, M. E. Designer drugs: mechanism of action and adverse effects. Archives of Toxicology, [s.l.], v. 94, n. 4, p. 1085-1133, 1 abr. 2020.

NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM. Highlights from NDEWS Sentinel Community Site 2020 Reports. NDEWS, 2020. Disponível em: https://ndews.org/publications/site-reports/. Acesso em: 29 out. 2021.

NATIONAL DRUG EARLY WARNING SYSTEM. NDWES, 2021. Disponível em: https://ndews.org/. Acesso em: 29 out. 2021.

NATIONAL HIGHWAY TRAFFIC SAFETY ADMINISTRATION. Fatality Analysis Reporting System (FARS), NHTSA, 2021a. Disponível em: https://www.nhtsa.gov/crash-data-systems/fatality-analysis-reporting-system. Acesso em: 29 out. 2021.

NATIONAL HIGHWAY TRAFFIC SAFETY ADMINISTRATION. Fatality Analysis Reporting System (FARS). Analytical User’s Manual, 1975-2019. NHTSA, 2021b. Disponível em: https://crashstats.nhtsa.dot.gov/Api/Public/ViewPublication/813023. Acesso em: 29 out. 2021.

OBSERVATORIO URUGUAYO DE DROGAS. Boletín Sistema de Alerta Temprana em Drogas – SATdrogas. OUD, 2019. Disponível em: https://www.gub.uy/junta-nacional-drogas/comunicacion/publicaciones/boletin-sistema-alerta-temprana-drogas. Acesso em: 10 dez. 2021.

PEACOCK, A. et al. New psychoactive substances: challenges for drug surveillance, control, and public health responses. The Lancet [s.l.], v. 394, n. 10209, p. 1668-1684, 2019.

RÁCZ, J. et al. Veni, vidi, vici: The appearance and dominance of new psychoactive substances among new participants at the largest needle exchange program in Hungary between 2006 and 2014. Drug and Alcohol Dependence, [s.l.], v. 158, p. 154-158, 1 jan. 2016.

RODRIGUES, T. B. et al. Synthetic cannabinoid receptor agonists profile in infused papers seized in Brazilian prisons. Forensic Toxicology. 2021.

SANTOS, P. F. D. et al. 2-(4-iodo-2,5-dimetoxifenil)-n-[(2-metoxifenil)metil]etamina ou 25i-nbome: caracterização química de uma designer drug. Química Nova, [s.l.], v. 39, n. 2, p. 229-237, 2016.

SOUSSAN, C.; KJELLGREN, A. The users of Novel Psychoactive Substances: Online survey about their characteristics, attitudes and motivations. International Journal of Drug Policy, [s.l.], v. 32, p. 77-84, 2016.

UNIÃO EUROPEIA. Decisão 2005/387/JAI do Conselho de 10 de maio de 2005 relativa ao intercâmbio de informações, avaliação de riscos e controle de novas substâncias psicoativas. Jornal Oficial da União Europeia, 2005.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. August 2019 – Argentina: 134 NPS placed under national control and generic NPS legislation adopted. UNODC, 2019. Disponível em: https://www.unodc.org/LSS/Announcement/Details/61bc0027-b2b4-40c0-ae57-e160104b6255. Acesso em: 10 dez. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Early Warning Mechanisms for ARGENTINA. UNODC, 2016a. Disponível em: https://www.unodc.org/LSS/Country/DetailsLegalSystem?code=EWM&country=AR. Acesso em: 10 dez. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Generic Legislation for BRAZIL. UNODC, 2015. Disponível em: https://www.unodc.org/LSS/Country/DetailsLegalSystem?code=GL&country=BR. Acesso em: 10 dez. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Global Synthetics Monitoring: Analyses, Reporting and Trends (SMART) Programme. UNODC, 2008. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/scientific/NPS_Report.pdf . Acesso em: 29 out. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. International Action Group on New Psychoactive Substances compilation report on UNGASS 2016 implementation […] submitted by the United Kingdom of Great Britain and Northern Ireland, in its capacity as Chair of the International Action Group on New Psychoactive Substances. V. 17, UNODC, 2017. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_60/CRPs/ECN72017_CRP5_V1701512.pdf.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. Laboratory and Scientific Services. UNODC, 2020. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/scientific/LSS_Marketing_leaflet_6pages_210x210mm_WEB.PDF. Acesso em: 29 out. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. New psychoactive substances: overview of trends, challenges and legal approaches. UNODC, 2016b. Disponível em: https://www.unodc.org/documents/commissions/CND/CND_Sessions/CND_59/ECN72016_CRP2_V1601405.pdf. Acesso em: 29 out. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. UNODC Early Warning Advisory on New Psychoactive Substances. UNODC, 2021. Disponível em: https://www.unodc.org/LSS/Announcement/Details/d45a4db1-4f64-447e-818c-35ce7a2e2278. Acesso em: 10 dez. 2021.

UNITED NATIONS OFFICE ON DRUGS AND CRIME. The challenge of new psychoactive substances. Vienna: UNODC, 2013. Disponível em: https://www.unodc.org/unodc/en/scientists/the-challenge-of-new-psychoactive-substances—global-smart-programme.html. Acesso em: 29 out. 2021.

UNIVERSIDADE FEDERAL DE SÃO PAULO. Uma nova ameaça à saúde pública. UNIFESP, 2018. Disponível em: https://www.unifesp.br/noticias-anteriores/item/2200-uma-nova-ameaca-a-saude-publica. Acesso em: 10 dez. 2021.

VAN NUIJS, A. L. N. et al. Illicit drug consumption estimations derived from wastewater analysis: A critical review. Science of The Total Environment, [s.l.], v. 409, n. 19, p. 3564-3577, 1 set. 2011.

VERRIER, M. Cutting the Flow: Argentina as a Success Case against Drug Trafficking 2016–2019. Journal of Illicit Economies and Development, [s.l.], v. 2, n. 1, p. 21-28, 2020.

WELTER-LUEDEKE, J.; MAURER, H. H. New Psychoactive Substances: Chemistry, Pharmacology, Metabolism, and Detectability of Amphetamine Derivatives With Modified Ring Systems. Therapeutic Drug Monit, [s.l.], v. 38, n. 1, p. 4-11, fev. 2016.

ZUCCATO, E. et al. Cocaine in surface waters: a new evidence-based tool to monitor community drug abuse. Environmental Health, [s.l.], v. 4, n. 1, p. 14, 5 ago. 2005.

EnglishPortugueseSpanish